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Caderno Mapa n.8- A Secretaria de Estado do Negócios da Marinha
Art. 5º. Sem prejuízo deste serviço especial, executará a 5ª seção quaisquer outros que lhe forem distri-
buídos pelo diretor geral da Secretaria de Estado, na forma do § 25. do art. 11 do Regulamento nº 4174
de 6 de Maio de 1868.”
Observações
1. O decreto n. 6.782, de 22 de dezembro de 1877, converteu a Secretaria do Conselho Naval na quinta
seção da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha, cujo diretor era o antigo secretário do
Conselho Naval. Este decreto determinava que o arquivo do Conselho Naval seria responsabilidade da
5ª seção.
2. O decreto n. 267-A, de 15 de março de 1890, extinguiu a 5ª seção e suas atribuições foram
incorporadas pela 2ª seção.
Legislação
BRASIL. Decreto n. 267-A, de 15 de março de 1890. Eleva os vencimentos dos empregados da
Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e reforma o respectivo regulamento. Decretos do
Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 3, p. 393-408,
1890.
BRASIL. Lei n. 6.782, de 22 de dezembro de 1877. Converte a Secretaria do Conselho Naval em uma
Seção da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de
Janeiro, parte 2, p. 982-983, 1877.
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