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Caderno Mapa n.9- A Secretaria de Estado do Negócios da Fazenda e o Tesouro Nacional
2. A legislação não fornece uma estrutura específica para a Diretoria. A lei de 20 de outubro de 1877
afirmava que haveria um chefe, com os auxiliares designados pelo ministro. Já em 1884, o decreto de 3
de maio afirma que o chefe passaria a ter o status de Diretor-geral e que os empregados seriam tirados
das diversas repartições do ministério.
3. Após a Proclamação da República, o governo provisório, através do decreto de 21 de janeiro de
1890, extinguiu a Diretoria de Esatística, retornando suas atividades para o âmbito da Diretoria de
Rendas.
Legislação
BRASIL. Lei n. 2.792, de 20 de outubro de 1877. Fixa a Despesa e Orça a Receita Geral do Império
para os exercícios de 1877 - 1878 e 1878 - 1879, e dá outras providências. Coleção das Leis do Império
do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 48-64, 1878.
BRASIL. Decreto n. 9.199, de 3 de maio de 1884. Regula os serviços a cargo da Repartição Especial de
Estatística, criada no Tesouro Nacional pelo art. 17 da lei n. 2.792 de 20 de outubro de 1877. Coleção
das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 104-135, 1880.
BRASIL. Decreto n. 172, de 21 de janeiro de 1890. Altera o numero e vencimentos dos empregados da
Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, do Tesouro Nacional e da Recebedoria da Capital, e dá
outras providências. Decretos do governo provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio
de Janeiro, parte 1, p. 152-153.1890.
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