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Lei Eusébio de Queiroz

Publicado: Sexta, 11 de Novembro de 2016, 13h00 | Última atualização em Quarta, 26 de Setembro de 2018, 14h16 | Acessos: 2529

A lei n. 581, de 4 de setembro de 1850, conhecida como Lei Eusébio de Queiroz, estabeleceu medidas para a repressão do tráfico de africanos no Império. Sua promulgação é relacionada, sobretudo, às pressões britânicas sobre o governo brasileiro para a extinção da escravidão no país.

Em 1807, o comércio de escravos foi proibido pelo governo inglês, que, a partir daí, começou uma campanha pela abolição do tráfico internacional, reunindo vários setores sociais do Império Britânico. Esse movimento teve reflexos já nos primeiros tratados entre a Inglaterra e o governo português, no contexto da transferência da corte lusitana para o Brasil, em 1807. Posteriormente, em 1815 e 1817, foram assinados dois acordos entre Jorge IV, rei da Inglaterra, e d. João VI, que tratavam da proibição do tráfico de escravos ao norte do Equador e da instituição de comissões mistas com o objetivo de julgar as apreensões e libertar os africanos encontrados nos navios apreendidos (MAMIGONIAN, 2009).

Em 1822, o Brasil tornou-se independente e os acordos perderam a validade, já que haviam sido assinados entre os governos britânico e português. Entretanto, uma das exigências da Inglaterra para o reconhecimento da independência brasileira foi a proibição da importação de escravos no Brasil. Assinado em 1826, o tratado proibiu o tráfico e manteve as comissões mistas, sendo ratificado em 13 de março de 1827, e estabeleceu um prazo de três anos para as determinações entrarem em vigor (MAMIGONIAN, 2009, p. 215-223).

Em 7 de novembro de 1831, foi promulgada no Brasil a lei que, após ser regulamentada pelo decreto de 12 de abril de 1832, deu amplos poderes às autoridades judiciais para reprimirem a entrada de africanos e declarou livre todos os escravos que entrassem no território brasileiro. Porém, o tráfico não cessou, pelo contrário, acabou crescendo, por conta da baixa do preço dos escravos na África e pela demanda da grande lavoura cafeeira, aliados à falta de uma repressão efetiva por parte das autoridades. Desse modo, a lei de 1831 foi comumente conhecida como “lei para inglês ver” (CONRAD, 1985).

A falta de uma ação efetiva para combater o tráfico de africanos e a recusa do governo brasileiro em assinar um novo acordo com os termos exigidos pelos ingleses acabaram por estimular os britânicos a tomarem medidas radicais em relação ao comércio ilegal de homens. Em 8 de agosto de 1845, a Inglaterra instituiu a Bill Aberdeen, lei que deu amplos poderes às autoridades britânicas para reprimir o tráfico de escravos em navios brasileiros através da apreensão de embarcações e do julgamento da tripulação, que seria acusada de pirataria. Essa medida colocou em xeque o governo brasileiro, que, mesmo alegando que a atitude britânica feria a soberania nacional, promulgou em 1850 a Lei Eusébio de Queiroz.

De acordo com a legislação, as embarcações de bandeira brasileira localizadas em qualquer parte, ou as estrangeiras encontradas em portos ou mares territoriais do Brasil, que tivessem escravos a bordo, seriam apreendidas pelas autoridades imperiais e consideradas importadoras de escravos. A partir desse momento, a importação de escravos passava a ser tratada como pirataria. A lei determinou a punição das pessoas envolvidas nesse crime e estabeleceu que os escravos apreendidos deveriam ser reexportados para os terminais de origem ou para qualquer outro ponto fora do Império. Nos casos onde não fosse possível a reexportação, os africanos seriam empregados em trabalho sob a tutela do governo, não sendo em nenhum caso os seus serviços concedidos a particulares.

Com a extinção do tráfico, a solução encontrada para o problema da mão-de-obra foi o comércio interprovincial, que abastecia o sudeste produtor de café, num momento em que as tradicionais lavouras nordestinas encontravam-se em crise. Além disso, o governo passou a estimular a vinda de imigrantes europeus para trabalhar nas plantações, ao mesmo tempo em que reorganizou a política de acesso à terra, com a chamada Lei de Terras, de 1850. Mas a extinção da escravidão no Brasil, apesar de continuar sofrendo críticas e oposições, ainda seria postergada através de medidas graduais de manumissão, como a Lei do Ventre Livre (1871) e a dos Sexagenários, até a promulgação da Lei Áurea, em 1888.


Louise Gabler
11 maio 2015


Bibliografia

BRASIL. Lei n. 581, de 4 de setembro de 1850. Estabelece medidas para a repressão do tráfico de africanos neste Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 267, v. 1, parte 1, 1850.

CONRAD, Robert. Os últimos anos da escravatura no Brasil, 1850-1888. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1975.

____. Tumbeiros: o tráfico escravista para o Brasil. São Paulo: Brasiliense, 1985.

MAMIGONIAN, Beatriz Gallotti. A proibição do tráfico atlântico e a manutenção da escravidão. In GRINBERG, Keila; SALLES, Ricardo (orgs.). O Brasil Imperial, v. I. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2009.


Referência da imagem
Maria Dundas Graham Callcott. Journal of a voyage to Brazil and residence there during part of the 1821, 1822, 1823. London: Longman Group Limited, 1824. OR_0595

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