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Conselho Diretor da Instrução Primária e Secundária do Município da Corte

Publicado: Sexta, 11 de Novembro de 2016, 14h16 | Última atualização em Quarta, 14 de Novembro de 2018, 17h32 | Acessos: 582

O Conselho Diretor da Instrução Primária e Secundária foi criado no contexto da reforma do ensino no município da Corte em 1854, aprovada pelo decreto n. 1.331 A, de 17 de fevereiro. Conhecida como Reforma Couto Ferraz, além de estabelecer medidas regimentares em relação ao funcionamento dos estabelecimentos escolares e professores, regulou os mecanismos de fiscalização do ensino público e privado. A criação de diretrizes educacionais e a fiscalização do ensino podem ser relacionados ao processo de consolidação do Estado baseado na civilização e na garantia da ordem. Esta não seria apenas no sentido coercivo, mas também através da manutenção das estruturas sociais e econômicas vigentes como, por exemplo, a escravidão. Já a difusão da civilização seria o meio de propagar a razão, o progresso, e a formação do povo. Desse modo, a educação funcionaria como um mecanismo de propagação desses ideários, já que a instrução de todas as classes permitiria a ruptura com o passado colonial, estabelecendo a razão em oposição à barbárie e à desordem, levando a um espírito de associação que possibilitaria ultrapassar as tendências localistas e caminhar em direção ao progresso (MATTOS, 1990, p. 259-262).

De acordo com a Reforma Couto Ferraz, a atividade de fiscalização do ensino ficaria sob responsabilidade do ministro da pasta do Império, do Inspetor Geral e do Conselho Diretor, sendo este último presidido pelo Inspetor Geral e composto pelo reitor do Colégio de Pedro II, dois professores públicos e um particular, designados pelo governo. O Conselho tinha sob sua responsabilidade o exame dos métodos e sistemas práticos de ensino, a criação de novas cadeiras, o sistema e matérias dos exames. Além disso, o Conselho precisava ser ouvido em diversos assuntos tais como as instruções para os exames dos professores e dos adjuntos; as propostas de gratificações extraordinárias e aumento de vencimentos para os professores públicos; sobre os indivíduos habilitados para o magistério público, adjuntos e os que deviam ser encarregados da inspeção do ensino; a criação de escolas primárias ou de mais alguma cadeira no Colégio de Pedro II; sobre a jubilação de professores; as possíveis alterações do Regulamento; sobre a isenção de prestação de exames para o exercício do magistério e do pagamento de taxas nas escolas. Os membros do Conselho também poderiam fiscalizar as aulas avulsas e seriam ouvidos sobre todos os assuntos literários que interessassem à instrução primaria e à secundaria (BRASIL, 1854, p. 45-72).

Em 1879, o decreto n. 7.247 determinou uma nova reforma do ensino, conhecida como Leôncio de Carvalho, que além de reformar a educação primária e secundária na Corte, também determinou novas diretrizes para a instrução superior em todo o Império. Esse ato ampliou o número de membros do Conselho Diretor, que passou a ser composto pelo ministro e secretário de Estado dos Negócios do Império, que o presidiria; pelo inspetor-geral, eventual substituto na presidência; inspetores de distrito; reitores do Imperial Colégio de Pedro II; diretores das escolas normais e profissionais e dos estabelecimentos particulares de instrução secundária que gozassem das prerrogativas dos oficiais; de dois representantes eleitos anualmente, um entre os professores públicos do ensino primário e outro entre os do secundário; de dois cidadãos eleitos em cada ano pela municipalidade; de dois professores públicos e um particular de instrução primária ou secundária que se destacaram no magistério; e de mais dois membros, que seriam nomeados anualmente pelo governo (BRASIL, 1880, p. 202-203).

Em 1890, já na República, os assuntos relativos à educação ficaram subordinados à recém-criada Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos, pelo decreto n. 346, de 19 de abril de 1890. O decreto n. 981, de 8 de novembro desse mesmo ano, reformou novamente a instrução primária e secundária do Distrito Federal. O Conselho passou a ser composto por onze membros, e a presidência voltou ao cargo do Inspetor Geral. Os demais membros seriam os dois reitores do Ginásio Nacional, antigo Colégio de Pedro II; o diretor da Escola Normal, do Pedagogium e do Museu Nacional; um professor primário do 1º grau e outro do 2º grau; um lente do Ginásio Nacional, um da Escola de Medicina e outro da Politécnica (BRASIL, 1891, p. 3.490-3.491). Essa configuração do conselho, no entanto, não durou muito tempo pois a lei orçamentária n. 26, de 30 de dezembro de 1891, suprimiu diversos órgãos educacionais da administração federal, incluindo a Inspetoria Geral de Instrução Primaria e Secundaria e o Pedagogium, e também previu a municipalização da educação primária e secundária na capital. No ano seguinte, o decreto n. 1.177, de 23 de dezembro de 1892, extinguiu o Conselho Diretor da Instrução Primária e Secundária do Distrito Federal.


Louise Gabler

9 ago. 2016

 
Fontes e bibliografia

BRASIL. Decreto n. 1.331-A, de 17 de fevereiro de 1854. Aprova o Regulamento para a reforma do ensino primário e secundário do Município da Corte. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 45, 1854.

____. Decreto n. 7.247, de 19 de abril de 1879. Reforma o ensino primário e secundário no Município da Corte e o superior em todo o Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 196-216, 1880.

____. Decreto n. 981, de 8 de novembro de 1890. Aprova o Regulamento da Instrução Primária e Secundária do Distrito Federal. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, décimo primeiro fascículo, p. 3.474, 1891.

____. Lei n. 26, de 30 de dezembro de 1891. Fixa despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1892. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 50-74, 1892.

____. Decreto n. 1.177, de 23 de dezembro de 1892. Extingue o Conselho Diretor da Instrução Primária e Secundária do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 1.109, 1893.

MATTOS, Ilmar R. de. O Tempo Saquarema: a formação do Estado Imperial. São Paulo: Hucitec, 1990.

SAVIANI, Demerval. Pedagogia e Política Educacional No Império Brasileiro. Disponível em: <https://goo.gl/LHxXiD>. Acesso em: 2 jun. 2016.


Documentos sobre o órgão podem ser encontrados nos seguintes fundos do Arquivo Nacional

BR RJANRIO 22 – Decretos do Executivo – Período Imperial
BR RJANRIO 2H-Diversos – SDH – Caixas
BR RJANRIO OI-Diversos GIFI – Caixas e Códices
BR RJANRIO 93-Série Educação – Ensino Primário (IE5)
BR RJANRIO 97-Série Educação – Gabinete do Ministro (IE1)


Referência da imagem

José Maria da Silva Paranhos, barão do Rio Branco. Album de vues du Brésil. Paris: Imprimerie A. Lahure, 1899. Disponível em: <http://objdigital.bn.br/objdigital2/acervo_digital/div_iconografia/icon243311/icon243311.pdf>

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