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Caderno Mapa n.4 - A Secretaria de Estado do Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas e a modernização do Império
___. Decreto n. 9.517, de 14 de novembro de 1885. Aprova o Regulamento para a nova matrícula dos
escravos menores de 60 anos de idade, arrolamento especial dos de 60 anos em diante e apuração da
matrícula, em execução do art. 1º da lei n. 3.270 de 28 de setembro deste ano. Coleção das leis do Império
do Brasil, Rio de Janeiro, p. 738, v. 1, 1886.
___. Lei n. 3.353, de 13 de maio de 1888. Declara extinta a escravidão no Brasil. Coleção das leis do Império
do Brasil, Rio de Janeiro, p. 1, v. 1, 1889.
___. Decreto n. 346, de 19 de abril de 1890. Cria a Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública,
Correios e Telégrafos. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de
Janeiro, p. 641, fascículo 4, 1890.
___. Decreto n. 449, de 31 de maio de 1890. Dá novo regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da
Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos
do Brasil, Rio de Janeiro, p. 1179, fascículo 5, 1890.
___. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da Administração Federal. Coleção das leis
da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.
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