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Caderno Mapa n.6- A Secretaria de Estado do Negócios da Guerra
2. Como não houve regulamentação específica para esta repartição em 1844, utilizamos as atribuições
do cartorário para o preenchimento do campo COMPETÊNCIA.
3. Não localizamos o ato de extinção do Cartório. Desse modo, consideramos como marco para a
DATA FINAL 28/02/1866, referente ao último ato que faz referência a esta repartição, o decreto n.
3.621.
Legislação
BRASIL. Decreto n. 350, de 20 de Abril de 1844. Aprovando o plano para a reforma da secretaria de
Estado dos Negócios da Guerra, na conformidade dos artigos 39 da lei n. 243 de 30 de novembro de
1841, e 44 da lei n. 317 de 21 de outubro de 1843. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro,
v.1, parte 2, p. 51, 1845.
BRASIL. Decreto n. 778, de 15 de abril de 1851. Cria na Corte uma repartição com o título de
Contadoria geral da Guerra. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v.1, parte 2, p.62,
1852.
BRASIL. Decreto n. 2.677, de 27 de outubro de 1860. Aprova o regulamento para a Secretaria de
Estado dos Negócios da Guerra, repartições do ajudante general do exército e quartel mestre general, e
contadoria geral da Guerra. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, vol.1, parte 2, p. 676,
1860.
BRASIL. Decreto n. 3.621, de 28 de fevereiro de 1866. Altera algumas disposições do regulamento
aprovado pelo Decreto n. 2.677, de 27 de outubro de 1860. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio
de Janeiro, parte 2, p.109, 1866.
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