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Caderno Mapa n.6- A Secretaria de Estado do Negócios da Guerra
Início do Período: 27/10/1860 - Fim do Período: 28/02/1866
Referência legal: Decreto 2.677, de 27 de outubro de 1860.
“Art. 76 (...)
§ 3º Compete à terceira Seção:
1º O assentamento geral de todos os Empregados do Ministério da Guerra.
2º O exame da despesa que por ordem do Ministro houver de ser paga.
3º A liquidação das dívidas, e sua inscrição.
4º A liquidação de indenizações do Ministério da Guerra aos outros Ministérios, e inversamente.”
Início do Período: 28/02/1866 - Fim do Período: 15/11/1889
Referência legal: Decreto 3.621, de 28 de fevereiro de 1866.
“Art. 20 (...) e as demais, excetuada a de que trata o § 15, que pertence à Diretoria na forma do art. 60 §
1º, serão desempenhadas pela 3ª Seção.
[§ 10. A matricula de todos os empregados do Ministério da Guerra.
§ 11. O exame moral e aritmético de toda a despesa, que houver de ser paga por ordem do Ministério
da Guerra.
§ 12. A liquidação das dívidas passivas pertencentes a exercícios findos, sua escrituração ou
assentamento.
§ 13. A liquidação das indenizações do Ministério da Guerra aos outros Ministérios e vice-versa.
§ 14. A liquidação do tempo de serviço, ou de antiguidade dos empregados civis do Ministério da
Guerra.]
Art. 21. Além das atribuições enumeradas no artigo antecedente, cada uma Seção ou empregado poderá
ser incumbido de qualquer serviço, ou comissão ordinária, ou extraordinária, dentro ou fora da
repartição, por ordem do Diretor, ou do respectivo Ministro.”
Observações
1. O decreto n. 778, de 15 de abril de 1851 informa que haveria na Contadoria geral da Guerra, além do
contador geral e dos três chefes de seções, três primeiros escriturários, seis segundos escriturários, seis
terceiros escriturários, seis quartos escriturários, seis praticantes, um cartorário, um ajudante do
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