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Caderno Mapa n.6- A Secretaria de Estado do Negócios da Guerra
§3º Preparar o expediente que tiver de subir a presença de S. M. o Imperador, ou o Ministro.”
Início do Período: 23/11/1849 - Fim do Período: 28/02/1866
Referência legal: Decreto n. 650, de 23 de novembro de 1849.
Mantém a(s) mesma(s) atribuições do período 20/04/1844 a 23/11/1849, acrescida(s) da(s) seguinte(s):
“Art. 2º Todos os atos da Repartição da Guerra formulados em decretos, cartas imperiais, portarias,
despachos e avisos serão preparados, registrados, e expedidos pela Primeira Seção da Secretaria de
Estado.”
Início do Período: 28/02/1866 - Fim do Período: 15/11/1889
Referência legal: Decreto n. 3.621, de 28 de fevereiro de 1866.
“Art. 1º A atual 1ª Diretoria-geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, que se denominará
d'ora em diante Diretoria Central, compete o preparo, registro e expedição de toda a correspondência
do Ministro da Guerra, o inventário, guarda, arrumação, classificação e conservação de todos os papéis,
livros e quaisquer objetos pertencentes à mesma Secretaria.”
Observações
1. O decreto n. 2.677, de 27 de outubro de 1860, promoveu grandes modificações na estrutura da
Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, transformando a 1ª Seção em 1ª Diretoria-geral e
Gabinete, e estabelecendo três novas seções com atribuições distintas daquelas criadas em 1841, motivo
pelo qual consideramos a extinção destas últimas.
2. O mesmo decreto de 1860 informa que a 1ª Diretoria-geral e Gabinete do Ministro era composta
pelo diretor-geral, três chefes de seção; quatro primeiros oficiais, cinco segundos oficiais, seis
amanuenses, um porteiro, três contínuos e cinco correios, mas não dispõe sobre a localização destes
cargos na estrutura do órgão. Ele também estabeleceu o Gabinete do Ministro como uma unidade da
estrutura da 1ª Diretoria-geral. No entanto, no regulamento seguinte, dado pelo decreto n. 3.621, de 28
de fevereiro de 1866, o gabinete não é mencionado, voltando aparecer no regulamento dado pelo
decreto n. 4.156, de 17 de abril de 1868.
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