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Caderno Mapa n.6- A Secretaria de Estado do Negócios da Guerra
§ 5º Lavrar e registrar os contratos que se fizerem pela Secretaria.
§ 6º O resumo das resoluções de consulta das Secções do Conselho de Estado, e do Conselho Supremo
Militar com a exposição de motivos em que se fundaram, o qual deve ser anualmente impresso e
distribuído pelas diferentes repartições do Ministério da Guerra.”
Início do Período: 17/04/1868 - Fim do Período:15/11/1889
Referência legal: Decreto n. 4.156 de 17 de abril de 1868.
“ Art. 8º À seção de expediente e publicações compete preparar:
1º Todos os papéis, que houverem de subir à assinatura Imperial.
2º Os papéis relativos às nomeações e demissões dos empregados das diferentes repartições
subordinadas ao Ministério da Guerra.
3º Os que forem relativos às consultas do Conselho de Estado, e às que forem remetidas pelo Conselho
Supremo Militar.
4º Toda a correspondência, que houver de ser assinada pelo Ministro, à exceção da reservada, que será
escrita pelo diretor, e da urgente, expedida pelo gabinete.
5º O expediente e papéis que devam, conforme as ordens do Ministro, ser publicados pela imprensa.
6º O resumo das resoluções de consulta das seções do Conselho de Estado, e do Conselho Supremo
Militar, com a exposição dos motivos, em que se fundaram.”
Observações
1. O decreto n. 2.677, de 27 de outubro de 1860 informa que a 1ª Diretoria-geral e Gabinete do
Ministro era composta pelo diretor-geral, três chefes de seção; quatro primeiros oficiais, cinco segundos
oficiais, seis amanuenses, um porteiro, três contínuos e cinco correios, mas não dispõe sua localização
destes cargos na estrutura do órgão.
2. O decreto n. 4.156, de 17 de abril de 1868 transformou a Diretoria Central, que passou a ser
chamada de Secretaria de Guerra, e determinou a reformulação de suas seções. Utilizando como
critério a permanência das atribuições, consideramos que apenas a 1ª Seção foi mantida, transformada
em 2ª Seção - de Expediente e Publicações. No entanto, cabe assinalar que duas das atribuições desta
seção foram transferidas para recém-criada 3ª Seção, de Registro e Arquivo.
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