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Caderno Mapa n.6- A Secretaria de Estado do Negócios da Guerra
Início do Período: 14/04/1851 - Fim do Período: 27/10/1860
Referência legal: Decreto n. 778, de 15 de abril de 1851.
“Art. 4º A 2ª terá a seu cargo a escrituração parcial do Arsenal de Guerra da Corte, e a central de todo o
Império, a organização dos Balanços e Orçamentos, e o expediente da Contadoria geral.”
Início do Período:27/10/1860 - Fim do Período: 28/02/1866
Referência legal: Decreto 2.677, de 27 de outubro de 1860.
“§ 2º Compete à 2ª Seção:
1º A escrituração da despesa.
2º A organização dos orçamentos.
3º A escrituração e distribuição dos créditos.
4º A demonstração da necessidade dos créditos suplementares.”
Início do Período: 28/02/1866 - Fim do Período: 15/11/1889
Referência legal: Decreto 3.621, de 28 de fevereiro de 1866.
“Art. 20 (...) as designadas nos §§ 6º, 7º, 8º e 9º são da competência da 2ª Seção, (...)
[§ 6º A escrituração da despesa efetuada não só na corte, como em todo o Império, ou fora dele pelas,
Legações, Agencias, ou Repartições que para qualquer fim forem criadas.
§ 7º A organização dos orçamentos.
§ 8º A escrituração e distribuição dos créditos.
§ 9º A demonstração da necessidade dos créditos suplementares e extraordinários, e do transporte das
sobras de umas para outras verbas, a qual será acompanhada das competentes tabelas explicativas, ou
justificativas].
Art. 21. Além das atribuições enumeradas no artigo antecedente, cada uma Seção ou empregado poderá
ser incumbido de qualquer serviço, ou comissão ordinária, ou extraordinária, dentro ou fora da
repartição, por ordem do Diretor, ou do respectivo Ministro.”
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