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Caderno Mapa n.7 - A Secretaria de Estado do Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil
2. Não houve um ato formal regulamentando a competência da Secretaria de Estado dos Negócios
Estrangeiros durante o Império. Desse modo, utilizamos a última regulamentação recebida, dada pelo
alvará de 14 de outubro de 1788, que reformou as secretarias em Portugal, criadas originalmente pelo
alvará de 28 de julho de 1736.
3. Da mesma forma, não houve ato regulamento a estrutura dessa Secretaria de Estado antes do
decreto n. 135, de 26 de agosto de 1842. Contudo, em vários atos anteriores, aparecem mencionados
funcionários como oficial-maior, quatro correios a cavalo, oficiais, porteiro, ajudante, escrivão e
tesoureiro. A portaria de 15 de setembro de 1828, presente na documentação manuscrita do Arquivo
Histórico do Itamaraty, repartiu os trabalhos da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros em
cinco divisões, destinadas a diferentes países e Estados. No entanto, como estas não receberam funções
específicas, não as consideramos como parte da estrutura da Secretaria de Estado.
4. O decreto n. 2.358, de 19 de fevereiro de 1859, reorganizou a Secretaria de Estado dos Negócios
Estrangeiros, incluindo um consultor e um tradutor compilador no quadro de seus funcionários, não
esclarecendo em qual seção se encontravam alocados.
5. O decreto n. 4.171 de 2 de maio de 1868 determinou a extinção dos cargos de consultor, o de
tradutor-compilador, quatros primeiros oficiais, e dois lugares de correio.
6. Não foi localizado um ato formal que alterasse a denominação da Secretaria de Estado dos Negócios
Estrangeiros para Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Desse modo, consideramos como
referência legal para a mudança de denominação a declaração do Governo Provisório feita no dia 15 de
novembro de 1889 que já se refere à Secretaria de Estado das Relações Exteriores.
7. O decreto n. 291, de 29 de março de 1890, alterou a organização da Secretaria de Estado das
Relações Exteriores, referindo-se ao diretor-geral e quatro diretores de seção. Apesar do decreto ter
estabelecido os cargos que compõem a estrutura da Secretaria, ele não explicitou sua distribuição,
motivo pelo qual não fizemos nenhuma alteração no campo Estrutura desta planilha.
8. O decreto n. 1.121, de 5 de dezembro de 1890, extinguiu a 3ª Seção, de Chancelaria e Arquivo,
substituindo-a por um arquivista que teria a seu cargo os assuntos da seção extinta, com exceção da
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