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Chanceler-mor/ Chancelaria-Mor do Estado do Brasil

Publicado: Quarta, 09 de Novembro de 2016, 18h10 | Última atualização em Quinta, 29 de Março de 2018, 13h48 | Acessos: 496

O cargo de chanceler-mor foi instituído pelo alvará de 22 de abril de 1808, que criou também o Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens, órgão superior da administração judiciária que se instalou no Brasil com a vinda da corte portuguesa naquele mesmo ano. Segundo esse alvará, haveria no Estado do Brasil um chanceler-mor que exerceria a mesma jurisdição que o chanceler do Reino, de acordo com o que estava decretado no seu respectivo regimento.

Em Portugal, o chanceler-mor desempenhava um papel central na administração régia, sendo sua principal atribuição selar e mandar publicar os diplomas legais emanados dos tribunais ou oficiais da corte, além de examinar todos os atos reais, com o objetivo de impedir que estes contrariassem as Ordenações ou o “direito expresso”. (HESPANHA, 1994, p. 484-485). Competiam ainda ao chanceler-mor outras importantes funções, como receber o juramento dos mais altos funcionários do Estado e julgar possíveis ilegalidades de suas possíveis ações. Deve-se ressaltar que as atividades do chanceler-mor era também uma importante fonte de receita, já que se exigia o pagamento de direitos pelo cumprimento de muitas das funções dispostas. (PORTUGAL, 1998, p. 183-184).

Até o século XVI, o cargo encontrava-se associado ao de chanceler da Casa de Suplicação, sendo considerado como o “segundo ofício da Casa da Suplicação”. No entanto, os dois cargos se tornaram autônomos, com seus respectivos regimentos, em 10 de outubro de 1534, sendo que um novo regimento da Chancelaria-Mor foi aprovado em 16 de janeiro de 1589. Também a partir do século XVI a Chancelaria régia passaria a ser designada Chancelaria-Mor da Corte e Reino, época em que se estabeleceu o costume de o cargo de chanceler-mor ser ocupado pelo desembargador mais antigo do Paço (ibidem, p.183-184; HESPANHA, 1994, p. 484-485).

No Brasil, o cargo de chanceler-mor não recebeu nova regulamentação além da que fora disposta no alvará de sua criação. Esse ato estabelecia também outros cargos administrativos sob jurisdição da Chancelaria: um escrivão, que serviria também à Chancelaria das Três Ordens Militares; um porteiro e um recebedor, que serviriam à ambas as chancelarias; um meirinho; um escrivão do meirinho, dois contínuos e um escrivão do registro (HESPANHA, 1994, p. 484-485). A função de arrecadação para a fazenda real que a Chancelaria-Mor deveria desempenhar foi definida pelo alvará de 9 de maio de 1808, quando foram criados os ofícios de vedor e de superintendente dos novos direitos, referente à cobrança do valor que os agraciados com mercês deveriam pagar segundo o cálculo estabelecido no Regimento dos Novos Direitos, de 11 de abril de 1661.

O alvará de 17 de junho de 1809, que instituiu o imposto do papel selado e das heranças e legados, a ser arrecadado na Corte pela Chancelaria-Mor e nas capitanias e domínios ultramarinos pela Juntas da Real Fazenda, criou, para essa arrecadação, mais um ofício de escrivão. Posteriormente, em 1816, dois decretos alteraram a estrutura da Chancelaria-Mor: o de 2 de março anexou ao ofício de levador das glosas o de revedor, e o de 22 de abril criou um quarto lugar de oficial do registro.

Com a Independência, a Chancelaria-Mor do Estado do Brasil passou a denominar-se Chancelaria-Mor do Império, e uma série de novas medidas foram tomadas, como a lei de 22 de setembro de 1828, que extinguiu os tribunais das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens e regulou a transferência de suas competências para diversos órgãos da administração pública. Segundo o parágrafo 9º dessa lei, passava para o Supremo Tribunal de Justiça a atribuição de “conhecer dos recursos e mais objetos pertencentes ao ofício do chanceler-mor, em que intervinha a Mesa do Desembargo do Paço, à exceção das glosas postas em cartas, provisões e sentenças, que ficam abolidas”. Além disso, as sentenças e cartas em que o chanceler-mor fosse autor ou réu ficariam sob a responsabilidade do desembargador do Paço mais antigo no ofício, salvo nos casos de dúvidas ou glosas, quando elas seriam passadas pelo próprio chanceler-mor (SOUZA, s.d.).

A lei de 4 de dezembro de 1830 extinguiu a Chancelaria-Mor do Império e a Superintendência dos Novos Direitos, passando para diversos órgãos da administração pública imperial suas atribuições. O juramento dos funcionários, antes feito na Chancelaria-Mor, passou a ser realizado no mesmo lugar em que tivessem de servir; a publicação das leis seria feita nas respectivas secretarias de Estado; os embargos seriam apresentados perante a autoridade cujos atos tivessem de ser embargados; a Secretaria de Estado de Justiça ficava encarregada do grande e pequeno selo; e o Tesouro Nacional assumiu a receita dos velhos e novos direitos, do selo e do papel selado. Ficou ainda estabelecido que o ministro e secretário de Estado de Justiça seria o chanceler do Império.


Dilma Cabral
30 ago. 2011

 

Bibliografia
ALMANAQUE do Rio de Janeiro para o ano de 1817. Revista do IHGB, Rio de Janeiro, n. 270, p. 211-370, 1966.

ALMANAQUE do Rio de Janeiro para o ano de 1825. Revista do IHGB, Rio de Janeiro, n. 291, p. 177-284, 1971.

BRASIL. Alvará de 17 de junho de 1809. Estabelece os impostos do papel selado e das heranças e legados. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 82, 1809. Disponível em: <https://goo.gl/ycprWE>. Acesso em: 30 ago. 2011.

____. Decreto de 2 de março de 1816. Anexa ao ofício de levador das glosas da Chancelaria-Mor do de contador e revedor da mesma chancelaria. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 47, 1890.

____. Decreto de 22 de abril de 1816. Cria um quarto lugar de Oficial do Registro na Chancelaria-Mor deste Reino. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 49-50, 1890.

____. Lei de 22 de setembro de 1828. Extingue os tribunais das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens e regula a expedição dos negócios que lhes pertenciam e ficam subsistindo. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 47, 1889.

____. Lei de 4 de dezembro de 1830. Extingue a Chancelaria-mor do Império e a Superintendência dos novos direitos. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 68, 1876.

HESPANHA, António Manuel. História das instituições: épocas medieval e moderna. Coimbra: Almedina, 1982.

____. As vésperas do Leviathan: instituições e poder político, Portugal (século XVII). Coimbra: Almedina, 1994.

NEQUETE, Lenine. O Poder Judiciário no Brasil a partir da Independência. Porto Alegre: Sulina, 1973.

PORTUGAL. Desembargo do Paço. In: Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso et al. Elab. Ana Maria Rodrigues et al. Fot. José António Silva. Lisboa: Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, 1998. p. 5-8.

SOUZA, Carlos Fernando Mathias de. O Judiciário no Brasil (XXIII). Disponível em: <http://www.adpf.org.br/modules/news/article.php?storyid=36510>. Acesso em: 13 jun 2008.


Documentos sobre este órgão podem ser encontrados nos seguintes fundos do Arquivo Nacional
BR AN, RIO 0Q – Chancelaria-Mor
BR AN, RIO AG – Série Justiça: Chancelaria, Comutação de Penas e Graças – IJ3
BR AN, RIO 2H – Diversos SDH – Caixas
BR AN,RIO 22 – Decretos do Executivo – Período Imperial
BR AN,RIO 4K – Mesa do Desembargo do Paço
BR AN,RIO 53 – Ministério do Império
BR AN,RIO AF – Série Justiça – Administração (IJ2)

 

Referência da imagem
Chancelaria-mor do Brasil. BR_RJANRIO_0Q_COD_48_V1

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