Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas (1889-1930)

O Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas foi criado com a denominação de Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas pelo decreto legislativo n. 1.067, de 28 de julho de 1860, reunindo uma vasta gama de atribuições antes pertencentes à Secretaria de Estado dos Negócios do Império e à Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Dentre as competências da pasta estavam os assuntos relativos a agricultura, comércio, desenvolvimento da indústria e ensino profissional, mineração, obras públicas, estradas de ferro, concessão de patentes de invenção, terras públicas, colonização, "catequese dos índios", navegação fluvial, correios, telégrafos e outras matérias vinculadas ao processo de modernização do Império brasileiro (Gabler, 2012, p. 10).

Após a Proclamação da República, a pasta passou por algumas alterações em sua estrutura e competência. Em 1890, com a criação da Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos, pelo decreto n. 346, de 19 de abril, o ministério perdeu as funções referentes às comunicações. No mesmo ano, o decreto n. 449, de 31 de maio, promoveu modificações em sua organização, que ficou composta por gabinete do ministro, Diretoria Central, Diretoria de Agricultura, Diretoria do Comércio, 1ª Diretoria de Obras Públicas e 2ª Diretoria de Obras Públicas.

 Em 1891, a lei n. 23, de 30 de outubro, que promoveu a primeira organização da administração pública no período republicano, determinou a mudança de nome para Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas. Essa lei também redefiniu as atribuições da pasta, que ficaram circunscritas aos serviços concernentes a agricultura, comércio e indústrias, incluindo a administração das indústrias geridas pela União; à conservação das florestas e à execução das leis e regulamentos relativos à pesca nos mares territoriais; à navegação dos mares e rios pertencentes à esfera federal; à administração e ao custeio das vias férreas da União; às obras públicas; ao expediente e despacho nos processos relativos às patentes de invenção e marcas de fábricas e de comércio; aos trabalhos dos telégrafos e correios, dentre outros objetos (Brasil, 1892, p. 42-45).

 No ano seguinte, foi aprovado, pelo decreto n. 1.142, de 22 de novembro, um regulamento específico para a pasta, que fez modificações em sua estrutura central, que ficou formada pelo gabinete do ministro e pelas diretorias-gerais de Contabilidade, da Indústria, de Viação e de Obras Públicas. A Diretoria-Geral da Indústria agrupou os negócios da indústria, da agricultura, do comércio, dos correios e da colonização; a de Viação, os assuntos ligados às vias férreas e à navegação subvencionada; e a de Obras Públicas, as matérias ligadas às obras governamentais, aos telégrafos, telefones, às estatísticas, ao registro de títulos e aos diplomas científicos (Brasil, 1893, p. 924-939). Em 1897, novas mudanças foram determinadas pelo decreto n. 2.766, de 27 de dezembro, que diminuiu sua estrutura central, fundindo as diretorias-gerais de Viação e de Obras Públicas em uma única, além de transferir os negócios relacionados à navegação subvencionada e à estatística para a Diretoria-Geral da Indústria (Brasil, 1897, p. 947-966). 

No início do período republicano, o ministério preservou o seu papel na promoção do “desenvolvimento do progresso nacional” (Brasil, 1904, p. XVI), com destaque para as ações destinadas aos setores de obras públicas e da viação. As intervenções realizadas na capital federal durante a presidência de Rodrigues Alves (1902-1906), que governou o país em um momento de incremento de importação de matérias-primas e de bens de capital e de aumento dos preços do café, visavam adequar a cidade aos imperativos do crescimento da economia brasileira, com a finalidade de favorecer uma maior integração do país como um todo no contexto capitalista internacional (Abreu, 1987, p. 59). Logo no primeiro ‘Manifesto à Nação’, em 1902, o presidente definiu como prioridade de sua administração a transformação do Rio de Janeiro no “mais notável centro de atração de braços, de atividades e de capitais nesta parte do mundo” (Brasil, 1902, p. 12). Para tanto, era necessário combater diversos problemas, com o foco nas condições sanitárias, que deixaram a cidade conhecida como o “túmulo de estrangeiros”, na modernização do porto, com o objetivo de agilizar as transações comerciais, e na reforma do espaço urbano a fim de transformar a antiga cidade colonial em metrópole moderna e civilizada (Sevcenko, 1999, p. 22; Benchimol, 1992, p. 227). 

Até 1906 o Rio de Janeiro passou por inúmeras intervenções urbanas, que abrangeram a abertura de novas vias de circulação, melhoramentos das principais artérias do centro e de integração com os bairros da zonal sul e obras de embelezamento, que alteraram a fisionomia da cidade. Essas mudanças, no entanto, agravaram antigos problemas, como a questão habitacional, principalmente após a demolição das moradias populares e consideradas anti-higiênicas da região central e a consequente expulsão da população mais pobre da área (Benchimol, 1992, p. 228; Abreu, 1992, p. 61-63).

As obras foram realizadas pela administração federal e pela administração do Distrito Federal, sob o comando do prefeito Francisco Pereira Passos. No âmbito do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, que recebeu a segunda maior dotação orçamentária entre os ministérios para o ano de 1903, foram criadas duas comissões para atuar nas reformas. A Comissão Construtora da Avenida Central, instituída pelo decreto n. 4.969, de 18 de setembro de 1903, tinha a seu cargo todas as obras relativas à abertura e à construção da avenida destinada à comunicação do porto com o centro da cidade. A Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, estabelecida pelo mesmo ato, ficou encarregada da administração, fiscalização e conservação das obras e serviços do porto.

Os outros portos do país também foram objeto de obras de melhoramentos, que tinham por objetivo facilitar a carga e a descarga de produtos e aprimorar a arrecadação das rendas aduaneiras (Brasil, 1910, p. 4). Além da importância do porto de Santos para o escoamento do café, diferentes portos ocupavam posição estratégica para a economia brasileira, como o de Manaus para a saída da borracha, e o de Salvador para o cacau (Brasil, 1904, p. 4; Goularti Filho, 2007, p. 458).

Ainda no que se refere às obras públicas, outro foco importante da atenção governamental se concentrou na questão das secas, na área compreendida pela atual região Nordeste. Houve a instituição de novos órgãos e a realização de maiores investimentos, especialmente após a grande seca ocorrida em 1900 no Ceará. Nesse ano, o decreto n. 3.818, de 24 de outubro, concedeu créditos para socorrer a região, que foram direcionados para a continuidade dos trabalhos de irrigação e conservação de obras, empreendidos pela Comissão de Açudes e Irrigação de Quixadá, instalada no final do século XIX, e para resolução dos problemas provenientes da migração da população, que fugia das secas em busca de melhores condições de vida em outras cidades e estados (Brasil, 1902, p. 71). Em 1904, foi instituída a Comissão de Estudos e Construção de Obras contra os Efeitos da Seca do Rio Grande do Norte, que ficou responsável pela edificação de açudes e poços e construção da Estrada de Ferro do Ceará-Mirim. Para uma atuação mais abrangente, em 1906, foi criada a Superintendência dos Estudos e Obras Contra os Efeitos da Seca, pela decisão n. 14, de 7 de maio, destinada à realização de serviços de açudagem e perfuração de poços nos estados onde se fizessem necessários.

Na esfera da viação, verificou-se nos primeiros anos da República a continuidade do processo de expansão ferroviária, particularmente nas regiões de cultivo de café, por meio de linhas administradas diretamente pela União e pelos estados, e outras arrendadas e concedidas “com ou sem garantia”. Em 1890, houve uma tentativa de planejamento da malha férrea, com a elaboração de um plano nacional de viação, realizada por uma comissão nomeada pelo decreto n. 159, de 15 de janeiro. O plano procurava articular as diversas linhas de comunicação, principalmente entre as áreas de potencial econômico e portos do país, favorecer a ampliação das linhas existentes, entre outras estratégias (Ghirardello, 2002, p. 21). Apesar de não ter sido implementado, o plano serviu de base para a preparação do decreto n. 862, de 16 de outubro do mesmo ano, que determinou a concessão de privilégios, garantia de juros e mais favores para empresas e bancos privados, com o propósito de viabilizar um sistema de viação geral, que estabeleceu linhas férreas e favoreceu obras de prolongamento em diversos pontos do país nesse período (Ghirardello, 2002, p. 21; Finger, 2013, p. 90).

Em 1906 como resultado das pressões ligadas aos interesses das oligarquias agrícolas dos estados afastados do pacto político dominado pelos cafeicultores de São Paulo e com o intuito de garantir maior atenção governamental à agricultura, o decreto legislativo n. 1.606, de 29 de dezembro, criou o Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, para o qual foi transferida parte de suas atribuições. O mesmo ato alterou a sua denominação para Ministério da Viação e Obras Públicas, delimitando como suas competências os serviços relacionados à viação férrea, o reaparelhamento portuário, a navegação marítima, fluvial e aérea, as obras contra as secas, os serviços de correios, telégrafos e telefones, instalação e fornecimento de energia elétrica e aproveitamento de quedas d’água. Além dessas matérias, competia ao ministério tratar da iluminação elétrica e do saneamento da capital federal, incluindo o abastecimento de água e esgotos, bem como desenvolver o setor da siderurgia no país.

O Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio foi instalado apenas em 1909, como indica o decreto n. 7.501, de 12 de agosto, que dispôs sobre as ações provisórias para seu ordenamento, resultando na supressão efetiva de parte das atribuições do Ministério da Viação e Obras Públicas. A sua organização foi aprovada no ano seguinte pelo decreto n. 8.205, de 8 de setembro, que definiu a sua nova estrutura, composta pelo gabinete do ministro e três diretorias-gerais: de Viação e Obras Públicas, de Contabilidade e de Expediente. Os diretores-gerais eram nomeados por decreto do presidente da República, no entanto, somente um ‘engenheiro nacional’ podia ser designado para exercer o cargo de diretor-geral de Viação e Obras Públicas, conforme previsto na lei n. 3.001, de 3 de outubro de 1880.

Essa primeira organização não teria correspondido às necessidades administrativas do ministério. Assim, um ano mais tarde, o decreto n. 9.033-A, de 17 de novembro de 1911, que aprovou o regulamento do Ministério da Viação e Obras Públicas, reorganizou suas diretorias-gerais, que passaram a ser quatro: de Viação, de Obras Públicas, de Correios, Telégrafos e Iluminação e de Contabilidade. A Diretoria-Geral de Viação e Obras Públicas foi desmembrada e suas atribuições foram distribuídas entre as diretorias-gerais de Viação e de Obras Públicas.

Nesse período, cabe destacar a continuidade da política federal de combate às secas, com a criação de repartições técnicas destinadas a esse fim. A Inspetoria de Obras Contra as Secas foi criada para organizar os serviços de obras direcionados ao combate do flagelo das secas que assolavam a região Nordeste. Sua área de atuação compreendia, até fins da década de 1910, os estados de Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba e as zonas secas situadas entre Pernambuco e o norte de Minas Gerais (Brasil, 1913, p. 68-72). Na década de 1910, a inspetoria produziu vários estudos sobre temas como geologia, suprimento d’água, açudagem, botânica, entre outros, indicando soluções para o problema. Datam desse período a construção de açudes e a perfuração de poços nas áreas sob a jurisdição do órgão.

Ao Ministério da Viação e Obras Públicas coube dar continuidade também ao programa de expansão e reaparelhamento das ferrovias e dos portos, iniciado na presidência de Rodrigues Alves, tendo sido criadas duas repartições técnicas para atender a tais fins. À Repartição Federal de Fiscalização das Estradas de Ferro, depois denominada Inspetoria Federal das Estradas, instituída pelo decreto n. 6.787, de 19 de dezembro de 1907, coube fiscalizar as estradas de ferro e de rodagem dependentes do governo da União, excetuando-se as que estivessem sob sua administração direta (Brasil, 1915, p. 440-461).

Na década de 1900, a inauguração de várias linhas ferroviárias contribuiu, conforme avaliação do ministro Francisco Sá, para o aumento da “extensão em tráfego” das estradas de ferro da União e por ela administradas, notadamente no ano de 1908 (Brasil, 1909, p. 2). Porém, na década seguinte toda a rede ferroviária apresentou um quadro financeiro deficitário e problemas no planejamento das construções das vias e, na avaliação do ministério, as rodovias aumentariam o potencial de circulação representado pelas ferrovias. Assim, no final da década de 1920, ganharam destaque as inaugurações das estradas Rio-São Paulo e Rio-Petrópolis, ambas ocorridas no ano de 1928.

Em 1911 foi instituída a Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais pelo decreto n. 9.078, de 3 de novembro, tendo por finalidade realizar o estudo das obras de melhoramento dos portos nacionais e rios navegáveis e sobre a abertura de canais marítimos e fluviais.

Todos os serviços públicos de infraestrutura de que a cidade do Rio de Janeiro necessitava, tais como o melhoramento do abastecimento de água, a instalação de redes de esgoto e a implantação de um serviço de iluminação elétrica também continuaram a cargo do Ministério da Viação e Obras Públicas. Em relação ao fornecimento de iluminação elétrica para o Rio de Janeiro, foi aprovada a criação de uma repartição fiscalizadora, a Inspetoria-Geral de Iluminação, pelo decreto n. 7.871, de 23 de novembro de 1910, encarregada do serviço de iluminação pública e particular, a gás ou a eletricidade na capital federal.

Em 1915, o decreto n. 11.442, de 13 de janeiro, alterou a estrutura do ministério, que ficou constituída pelo Gabinete do Ministro e por quatro diretorias-gerais, a saber: de Viação, de Obras Públicas, de Correios e Telégrafos e de Contabilidade. A partir desse regulamento, as questões relacionadas à iluminação da cidade do Rio de Janeiro passaram para o âmbito da Diretoria de Obras Públicas. Nessa mesma época, ocorreu a reorganização da maioria das repartições e serviços da pasta. Ganharam novos regulamentos os órgãos incumbidos das funções relativas às obras contra as secas, às estradas de ferro e de rodagem, à iluminação pública e particular na capital federal, à fiscalização das companhias de navegação marítima ou fluvial, nacionais ou estrangeiras, ao serviço telegráfico e, por fim, aos serviços relativos às obras de melhoramento dos portos nacionais e rios navegáveis e da abertura de canais marítimos e fluviais (Brasil, 1961, p. 113).

O último regulamento do Ministério da Viação e Obras Públicas nesse período foi aprovado pelo decreto n. 13.939, de 25 de dezembro de 1919, que extinguiu as antigas diretorias-gerais, substituídas por duas: a de Contabilidade e a de Expediente. Essa estrutura se manteria sem alterações significativas até a década de 1950 (Jesus, 1955, p. 76).

Angélica Ricci Camargo
Gláucia Tomaz de Aquino Pessoa
Jun. 2017

Quadro de Ministros da Indústria, Viação e Obras Públicas  (1891-1906)

(Fonte: BRASIL, 1910, p. 341; BRASIL, 1961)

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BHERING, Marcos Jungmann; MAIO, Marcos Chor. Ciência, Positivismo e Agricultura: uma análise do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio na Primeira República. VARIA HISTORIA, Belo Horizonte, vol. 27, n. 46: p. 689-709, jul/dez 2011.

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______ Decreto n. 2.766, de 27 de dezembro de 1897. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 947-966, 1897.

______. Decreto n. 4.859, de 8 de junho de 1903. Estabelece regime especial para obras de melhoramentos dos portos. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 484-485, 1907.

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______. Decreto n. 7.619, de 21 de outubro de 1909. Aprova o regulamento para a organização dos serviços contra os efeitos das secas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 68-72, 1913.

 ______. Decreto n. 8.205, de 8 de setembro de 1910. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, parte 1, p. 440-461, 1915.

______. Decreto n. 9.076, de 3 de novembro de 1911. Aprova o Regulamento para a Inspetoria Federal das Estradas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 351-371, 1915a.

______. Decreto n. 9.033-A, de 17 de novembro de 1911. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 24 nov. 1911b. Seção 1, p. 15055.

______. Decreto n. 9.078, de 3 de novembro de 1911. Aprova o Regulamento para a Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 372-389, 1915c.

______. Decreto n. 11.442, de 13 de janeiro de 1915. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 46-73, 1917a.

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______. Decreto n. 12.293, de 30 de novembro de 1916. Dá novo Regulamento à Inspetoria Federal de Viação Marítima e Fluvial. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 223-231, 1917.

____. Decreto n. 13.939, de 25 de dezembro de 1919. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 495-520, 1920. 

______. Decreto n. 19.469, de 8 de dezembro de 1930. Restitui à jurisdição do Ministério da Viação e Obras Públicas os assuntos relativos à Marinha Mercante e empresas de navegação de cabotagem. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 70, 1931.

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Documentos sobre este órgão podem ser encontrados nos seguintes fundos do Arquivo Nacional

BR_RJANRIO_DB Agricultura

BR_RJANRIO_1R Conselho de Estado

BR_RJANRIO_22 Decretos do Executivo - Período Imperial

BR_RJANRIO_23 Decretos do Executivo - Período Republicano

BR_RJANRIO_OB Departamento Nacional do Povoamento

BR_RJANRIO_2H Diversos - SDH - Caixas

BR_RJANRIO_OI Diversos GIFI - Caixas e Códices

BR_RJANRIO_Q6 Floriano Peixoto

BR_RJANRIO_4F Leis

BR_DFANBS_ DP Ministério da Agricultura

BR_RJANRIO_4M Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas

BR_RJANRIO_4Q Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas

BR_RJANRIO_50 Ministério da Instrução Pública, Correios e Telégrafos

BR_RJANRIO_4Y Ministério da Viação e Obras Públicas

BR_DFANBSB_4Y Ministério da Viação e Obras Públicas     

BR_RJANRIO_0E Polícia da Corte

BR_RJANRIO_KE Publicações Oficiais - Acervo Geral e Periódicos

BR_RJANRIO_8M Série Agricultura - Administração (IA2)

BR_RJANRIO_8N Série Agricultura - Engenhos Centrais (IA8)

BR_RJANRIO_8O Série Agricultura - Gabinete do Ministro (IA1)

BR_RJANRIO_8P Série Agricultura - Índios (IA7)

BR_RJANRIO_8R Série Agricultura - Produção Mineral (IA5)

BR_RJANRIO_8T Série Agricultura - Terras Públicas e Colonização (IA6)    

BR_RJANRIO_8V Série Comunicação - Correios (ICC3)

BR_RJANRIO_DA Série Guerra - Gabinete do Ministro (IG1)

BR_RJANRIO_9W Série Indústria e Comércio - Administração (IC2)

BR_RJANRIO_9Z Série Indústria e Comércio - Indústria (IC4)

BR_RJANRIO_A6 Série Interior - Gabinete do Ministro (IJJ1)

BR_RJANRIO_AD Série Interior - Saneamento Básico: Esgoto e Chafarizes (IJJ15)

BR_RJANRIO_AI Série Justiça – Gabinete do Ministro (IJ1)

BR_RJANRIO_DE Série Viação - Administração - (IV2)

BR_RJANRIO_DD Série Viação - Gabinete do Ministro – (IV1)

BR_RJANRIO_DH Série Viação - Iluminação e Gás – (IV8)

BR_RJANRIO_DG Série Viação - Marinha Mercante –(IV5)

BR_RJANRIO_BY  Tesouraria da Fazenda da Província de São Paulo

Referência da Imagem

Fotografias Avulsas. BR_RJANRIO_O2_0_FOT_0456_007

Este verbete refere-se apenas à trajetória do órgão no período da Primeira República. Para informações entre 1822-1889, consulte Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas