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Caderno Mapa n.5 - A Secretaria de Estado do Negócios do Império
Seção, 1ª
Data de criação: 26/04/1890
Data de extinção: 30/10/1891
Antecessor
1ª Diretoria
Competência
Início do período: 26/04/1890 ▪ Fim do período: 30/10/1891
Referência legal:Decreto n. 366, de 26 de abril de 1890
“§ 1º A 1ª seção tratará do que for concernente:
I. À organização política da República e dos Estados confederados;
II. Às assembleias legislativas;
III. Às eleições para todos os cargos de nomeação popular;
IV. Às nomeações dos Ministros e Secretários de Estado, governadores, vice-governadores e secretários
dos Estados;
V. À administração municipal;
VI. Aos limites dos Estados;
VII. Às naturalizações;
VIII. À execução da lei que estabeleceu a plena liberdade e igualdade de todos os cultos.”
Observações
1. Consideramos o decreto n. 366, de 26 de abril de 1890 como o ato de criação da 1ª e da 2ª seções da
Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, pois as competências das duas antigas repartições, a 1ª e
a 2ª diretorias, foram divididas entre as novas estruturas estabelecidas, além de parte ser transferida para
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