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OTA TÉCNICA
O projeto
Política e administração: a genealogia dos ministérios brasileiros
tem
por objetivo oferecer aos pesquisadores e instituições interessadas o levantamento
sistematizado de informações padronizadas sobre a estrutura e o funcionamento das
secretarias de Estado e dos ministérios brasileiros, em dois momentos distintos, 1821-
1891 e 1990-2010. Este segundo número da publicação virtual Cadernos Mapa,
intitulado
O Império brasileiro e a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça: 1821-
1891,
é o primeiro resultado deste projeto, desenvolvido por pesquisadores do
programa de pesquisa Memória da Administração Pública Brasileira – Mapa, do Arquivo
Nacional.
O recorte cronológico se baseou em dois importantes momentos da história
política brasileira: o processo de emancipação e as mudanças na administração lusa no
Brasil, que ocorreriam a partir da instalação das Cortes Gerais e Extraordinárias da
Nação Portuguesa, e a primeira Constituição republicana, em 1891. Sua relevância está
nos desafios impostos para a consolidação do Estado independente, com os diferentes
modelos político-administrativos que foram experimentados ao longo do período
monárquico, sustentado por importantes marcos legais como a Constituição de 1824, o
Ato Adicional de 1834, o Código do Processo Criminal de 1832, a Lei de Interpretação
de 1840 e a Constituição promulgada em 1891. Pela organização da administração
central podemos acompanhar a crescente tendência à especialização desta burocracia,
as continuidades e rupturas com a configuração política e administrativa vigente no
período joanino, bem como o impacto das medidas centralizadoras e
descentralizadoras na estruturação do aparato burocrático.
Para este trabalho consideramos como marco de criação da Secretaria de
Estado dos Negócios da Justiça o ato de 23 de agosto de 1821, das Cortes Gerais
Extraordinárias, desanexando as matérias que lhe foram atribuídas da alçada da
Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, o que seria confirmado pelo príncipe
regente d. Pedro, por decreto de 3 de julho de 1822, com a nomeação do titular da
pasta Caetano Pinto de Miranda Montenegro.
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Da mesma forma, a lei n. 23, de 30 de
outubro de 1891, é vista como o ato que assinala a extinção desta secretaria, ao fundir