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Rodrigo de Sá Netto
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§ 9º Organizar até 31 de Março, e submeter à consideração do Ministro, o relatório que deve
ser apresentado anualmente à Assembleia Geral Legislativa. (Idem, art. 28 § 3º)
§ 10 Executar todos os trabalhos que lhe forem cometidos pelo Ministro, e prestar-lhe as
informações e pareceres que exigir. (Idem, idem § 4º)
§ 11 Comunicar todas as nomeações, remoções, licenças, demissões, despachos e decisões.
(Idem, idem § 5º)
§ 12 Acusar o recebimento de relatórios, leis, e quaisquer outras informações que remeterem
os Presidentes das Províncias e outras autoridades ou tribunais, associações e particulares.
(Idem, idem § 6º)
§ 13 Requisitar em nome do Ministro a qualquer autoridade, com exceção das Câmaras
Legislativas, Ministros, Conselheiros de Estado, Bispos e Presidentes de Províncias as
informações e pareceres necessários para instruções dos negócios. (Idem, idem § 7º)
§ 14 Receber e abrir toda a correspondência oficial, dar-lhe direção e levar imediatamente ao
conhecimento do Ministro a que por sua importância o merecer. (Idem, idem § 8º)
§ 15 Remeter a quem convier, para seu conhecimento e execução, cópia das decisões do
Governo e dos regulamentos expedidos para a boa execução das leis. (Idem, idem § 9º)
§ 16 Dar licença até 30 dias. (Idem, idem § 10)
§ 17 Propor ao Ministro as instruções necessárias para a direção, distribuição e economia do
serviço. (Idem, idem § 11)
§ 18 Criar os livros necessários ao serviço (Idem, idem § 12), e abrir, numerar, rubricar e
encerrar os principais dentre eles, podendo delegar esta incumbência aos empregados por ele
comissionados.
§ 19 Designar os Empregados que deverá ter cada secção, e cada divisão de seção, quais
sejam: aumentar ou diminuir o seu número conforme a afluência dos negócios; passá-los de
uma seção ou divisão de seção para outra conforme for conveniente ao serviço. (Idem, idem §
13.)
§ 20 Fiscalizar as despesas da Secretaria (idem, art. 3º § 13), mandando fazer pelo Porteiro a
compra dos objetos precisos para todo o serviço, rubricando as respectivas contas, para que
possa ter lugar a conferência e pagamento.
§ 21 A Chancelaria-Mor do Império. (Idem, idem § 1º)
§ 22 Os negócios reservados (idem, idem § 7º), tendo sob sua guarda todos os papéis.
§ 23 Os termos de juramento. (Idem, idem § 9º)
§ 24 Dar parecer em todos os papéis que tiverem de subir à presença do Ministro.
§ 25 Encarregar de qualquer trabalho extraordinário da Secretaria a algum Empregado dela
para o fazer fora das horas do serviço, propondo ao Ministro a gratificação de um quinto a um
terço mais de seus vencimentos.
É proibido aos Empregados tirar qualquer papel da Secretaria, salvo com permissão do Diretor-
Geral, quando forem concernentes aos negócios de que estejam encarregados, e quando seja
isso indispensável para adiantar o expediente.
§ 26 Fazer a correspondência com ambas as Câmaras Legislativas.
§ 27 Designar a seção por onde deva fazer-se o expediente de quaisquer negócios não
especificados no presente Regulamento.
§ 28 Mandar passar, independente de despacho do Ministro, e assinar, depois de subscritas pelo
Diretor da respectiva seção, as certidões que forem requeridas, sendo de atos do Governo já
publicados ou registrados nos livros não reservados, ou de papéis relativos a objetos de
interesse particular de quem as pedir, e cuja publicação não possa prejudicar ao serviço público
ou a terceiro. Fora destes casos deverá o requerimento ser apresentado ao Ministro para
resolver.
§ 29 Autenticar com a sua assinatura as cópias que houverem de ser oficialmente expedidas
pela Secretaria.