59 / 81
Caderno Mapa n.7 - A Secretaria de Estado do Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil
Estrutura
Início do Período: 26/02/1842 - Fim do Período: 19/02/1859
Referência legal: Decreto executivo, n.135, de 26 de agosto de 1842.
1 (um) chefe de seção;
1 (um) amanuense.
Início do Período: 19/02/1859 - Fim do Período: 30/10/1891
Referência legal: Decreto executivo, n. 2358, de 19 de fevereiro de 1859
1 (um) diretor.
Competência
Início do Período: 26/02/1842 - Fim do Período: 19/02/1859
Referência legal: Decreto executivo, n.135, de 26 de agosto de 1842.
“ Art. 8ª. À quarta [seção] pertence toda a correspondência com o tesouro, legações, e consulados,
sobre objetos de contabilidade; o orçamento, a escrituração sobre vencimentos, e pagamentos dos
Empregados da Secretaria, e do corpo diplomático; e sobre quaisquer outras despesas feitas por este
ministério.”
Início do Período: 19/02/1859 - Fim do Período:02/05/1868
Referência legal: Decreto executivo, n.2.358, de 19 de fevereiro de 1859.
“ Art.9º A seção de contabilidade compreende:
§ 1º. A criação e supressão de empregos, as nomeações. Licenças, vencimentos, retiradas, remoções e
disponibilidade dos empregados do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
§ 2º. A matrícula dos mesmos empregados, feita sob as vistas imediatas do diretor geral;
§ 3º. O balanço e orçamento da despesa e créditos do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
§ 4º. A distribuição dos créditos votados, e a criação dos suplementares e extraordinários;
59