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Caderno Mapa n.9- A Secretaria de Estado do Negócios da Fazenda e o Tesouro Nacional
14. A reforma administrativa empreendida pela lei de 4 de outubro de 1831 criou, anexa ao Tribunal do
Tesouro, uma Secretaria, que deveria ser responsável pelo expediente do presidente do Tribunal, o
ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, e pela ligação entre a administração central e
as tesourarias provinciais, que forma criadas neste mesmo ato para substituir as antigas juntas de
fazenda como repartições fiscais nas províncias. Essa secretaria passa, posteriormente, a ser
denominada na legislação como Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, que constitui, portanto,
um dos órgãos da administração fazendária.
15. O cargo de Inspetor-geral remete à administração do Erário Régio português, como estabelecido
pelo alvará de 22 de dezembro de 1761. No Brasil, a reforma administrativa do Tesouro, realizada pela
lei de 4 de outubro de 1831, estabelece como atribuições do Inspetor uma série de encargos que o
caracterizam particularmente como responsável por fazer a ligação entre as repartições fazendárias e o
Tribunal. Seu expediente deveria ser realizado pela Secretaria e pela Contadoria de Revisão.
16. Em 1850, uma nova reforma administrativa foi promovida na estrutura do Tesouro Público, pelo
decreto n. 563 de 4 de julho. Nesse momento, as atribuições relativas à administração central da
Fazenda Nacional são redistribuídas entre as novas repartições criadas. Essa novo configuração foi
alterada em 1859, quando o decreto n.2343, de 29 de janeiro, extinguiu o cargo de Diretor-geral de
Despesa Pública e criou a Diretoria-geral de Tomada de Contas.
17. A lei dor orçamento de 20 de outubro de 1877 estabelece a criação de uma repartição especial de
estatística na estrutura do Tesouro. No entanto, a regulamentação deste novo órgão só é promulgada
em 3 de maio de 1884 e após a Proclamação da República, ele acabou sendo extinto pelo decreto n.172,
de 21 de janeiro de 1890.
18. Após a reforma de 1850, a legislação referente ao Tesouro Nacional alterou apenas pontualmente
sua estrutura, dando enfoque maior aos procedimentos ligados à arrecadação e a uma melhor
delimitação de competências entre os órgãos já existentes, com grande enfoque na organização das
tesourarias provinciais. Mesmo após o fim do Império, em 1889, sua organização se mantêm
essencialmente a mesma até a promulgação da lei n.23 de 30 de outubro de 1891, que promoveu uma
grande reorganização a administração pública federal no governo republicano. Com isso, as atribuições
relativas ao que era entendido como Tesouro Nacional passaram a estar agrupados dentro do
Ministério da Fazenda.
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