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Caderno Mapa n.9- A Secretaria de Estado do Negócios da Fazenda e o Tesouro Nacional
Legislação
BRASIL. Decreto de 11 de março de 1808. Nomeia os ministros e secretários do Estado. Coleção das
leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 4-5, 1891.
BRASIL. Alvará de 28 de junho de 1808. Cria o Erário Régio e o Conselho da Fazenda. Coleção das
leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 74-90, 1891.
BRASIL. Decisão n. 25, de 27 de julho de 1808. Ordena uma nova distribuição dos trabalhos das três
contadorias do Real Erário. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 29, 1891.
BRASIL. Decreto de 5 de setembro de 1808. Estabelece no Real Erário a Diretoria e Administração da
Extração Diamantina. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 132, 1891.
BRASIL. Decreto de 3 de junho de 1809. Transfere para o Erário Régio a administração e arrecadação
dos rendimentos consignados às despesas públicas que estavam a cargo da extinta Mesa da Inspeção
desta cidade. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 74, 1891.
BRASIL. Decreto de 17 de agosto de 1809. Manda arrecadar diversos impostos pelo Real Erário.
Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 134-136, 1891.
BRASIL. Decreto de 18 de maio de 1811. Devolve ao fiel do Real Erário a arrecadação da taxa do selo
a cargo do porteiro do mesmo Erário. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 57, 1890.
BRASIL. Decreto de 22 de dezembro de 1819. Manda fazer em separado a escrituração dos fundos
aplicados para o estabelecimento de colônias. Coleção das Leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 84, 1889.
BRASIL. Decisão n. 19, de 21 de abril de 1821. Manda pagar pelo Real Erário as pensões que se davam
pelo Real Bolsinho. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 13-14, 1890.
BRASIL. Decisão n. 61, de 20 de setembro de 1821. Manda que o Erário Régio se denomine Tesouro
Público do Rio de Janeiro. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 43, 1890.
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