123 / 141
Caderno Mapa n.5 - A Secretaria de Estado do Negócios do Império
§ 15. A organização das sinopses e índices cronológicos e alfabéticos das consultas do Conselho de
Estado, observando-se as disposições do parágrafo antecedente.
§ 16. O inventario dos moveis e mais objetos de cada Diretoria.
§ 17. A remessa para o Arquivo da Secretaria dos papeis relativos a negócios findos.
Observações
1. O decreto n. 27 F, de 1º de dezembro de 1889, ao extinguir o cargo de subdiretor das diretorias da
Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, não publicou nova estrutura para a 1ª Diretoria. Desta
forma, para o preenchimento do campo ESTRUTURA optamos por reproduzir a informação do
período 06/06/1874 a 01/12/1889, com as alterações indicadas pela legislação.
2. Consideramos o decreto n. 366, de 26 de abril de 1890 como o ato de extinção da 1ª Diretoria e da 2ª
Diretoria, pois as competências dessas duas repartições foram divididas entre as novas seções criadas,
além de parte ser transferida para a Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e
Telégrafos. Apenas a 3ª Diretoria preservou a maioria de suas atribuições, motivo pelo qual
consideramos, neste caso, apenas uma mudança de nome para 3ª Seção.
Legislação
BRASIL. Decreto n. 5.659, de 6 de junho de 1874. Dá nova organização à Secretaria de Estado dos
Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de janeiro, tomo 37, parte 2, p. 640-
656, 1872.
BRASIL. Decreto n. 27 F, de 1 de dezembro de 1889. Reforma o quadro de empregados da Secretaria
de Estado dos Negócios do Interior. Decretos do Governo Provisório dos Estados Unidos do Brasil,
Rio de janeiro, primeiro fascículo, p. 105-106, 1890.
BRASIL. Decreto n. 366, de 26 de abril de 1890. Dá nova distribuição dos serviços à cargo da
Secretaria de Estado dos Negócios do Interior. Decretos do Governo Provisório dos Estados Unidos
do Brasil, Rio de janeiro, quarto fascículo, p. 128-130, 1890.
123