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Caderno Mapa n.5 - A Secretaria de Estado do Negócios do Império
_______. Decreto de 13 de novembro de 1823. Desmembra da Secretaria de Estado dos Negócios do
Império a dos Negócios Estrangeiros. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p.
87, 1887.
_______. Decisão n. 230, de 7 de outubro de 1825. Manda passar para a Secretaria do Império os
negócios relativos à colonização. Coleção das decisões do governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro,
p. 152, 1885.
_______. Decreto de 9 de janeiro de 1825. Cria Provisoriamente um Curso Jurídico nesta Corte.
Coleção de decretos, cartas imperiais e alvarás do Império do Brasil,
Rio de Janeiro, p. 4, 1885.
_______. Decreto de 28 de novembro de 1825. Cria quatro correios a cavalo para cada uma das
Secretarias de Estado e três para o Gabinete Imperial, e marca-lhes vencimentos. Coleção de decretos,
cartas imperiais e alvarás do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 92, 1885.
_______. Lei de 11 de agosto de 1827. Cria dois cursos de ciências jurídicas e sociais, um na cidade de
S. Paulo e outro na de Olinda. Coleções das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 5-39,
1878.
_______. Lei de 15 de agosto de 1827. Manda criar escolas de primeiras letras em todas as cidades,
vilas e lugares mais populosos do Império. Coleções das leis do Império do Brasil, parte 1, p. 71-73,
1878.
_______. Lei de 27 de agosto de 1828. Dá regimento para os Conselhos Gerais de Província. Coleção
das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 10-23, 1878.
_______. Lei de 1° de outubro de 1828. Dá nova forma às Câmaras Municipais, marca suas atribuições
e o processo para a sua eleição, e dos Juízes de Paz. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de
Janeiro, parte 1, p. 74 - 89, 1878.
_______. Lei de 14 de junho de 1831. Sobre a forma de eleição da Regência permanente, e suas
atribuições. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 19-24, 1875.
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