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Caderno Mapa n.5 - A Secretaria de Estado do Negócios do Império
_______. Lei de 15 de novembro de 1831. Orça a receita e fixa a despesa para o ano financeiro de
1832-1833. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 229-258, 1875.
_______. Decreto de 7 de novembro de 1831. Aprova provisoriamente os novos estatutos para os
Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro,
parte 1, p. 185-212, 1875.
_______. Decreto de 3 de outubro de 1832. Cria um Curso de Estudos Mineralógicos na Província de
Minas gerais. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 98-100, 1874.
_______. Lei de 3 de outubro de 1832. Dá nova organização às atuais Academias Médico-cirúrgicas das
cidades do Rio de Janeiro e Bahia. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 87-
95, 1874.
_______. Lei n. 58, de 8 de outubro de 1833. Orça a receita e fixa a despesa geral e provincial do
Império para o ano financeiro de 1834-1835. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro,
parte 1, p. 66-101, 1872.
_______. Lei n. 16 de 12 de agosto de 1834. Faz algumas alterações e adições à Constituição Política do
Império, nos termos da Lei de 12 de outubro de 1832. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de
Janeiro, parte 1, p. 15-23, 1866.
_______. Decisão n. 2, de 4 de janeiro de 1836. Declarando ao Oficial Maior da Secretaria de Estado
dos Negócios do Império que os Empregados pertencentes às Repartições que foram reformadas
depois da Lei de 4 de Outubro de 1831, devem receber os seus ordenados e gratificações mensalmente,
depois de vencidos, excepto aqueles que tinham direito de recebê-los adiantados. Coleção das decisões
do governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 1-2, 1861.
_______. Regulamento n. 2 de 2 de janeiro de 1838. Dá instruções sobre o Arquivo Público
provisoriamente estabelecido na Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do
Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 1, parte 2, seção 2, p. 9-14, 1839.
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