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Caderno Mapa n.5 - A Secretaria de Estado do Negócios do Império
_______. Regulamento n. 8 de 31 de Janeiro de 1838. Contém os Estatutos para o Colégio Pedro
Segundo. Coleções das decisões do governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 1, parte 2, p.
61-96, 1839.
_______. Lei n. 105, de 12 de maio de 1840. Interpreta alguns artigos da Reforma Constitucional.
Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 5-7, 1863.
_______. Lei de 3 de dezembro de 1841. Reformando o Código do Processo Criminal. Coleção das leis
do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 4, parte 1, p. 101-122, 1842.
_______. Decreto n. 157, de 4 de maio de 1842. Dá instruções a maneira de se proceder às eleições
gerais e provinciais. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 5, parte 2, p. 255- 261,
1843.
_______. Decreto n. 256, de 30 de novembro de 1842. Dá nova organização a Secretaria de Estado dos
Negócios do Império do Brasil, Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 499-
504, 1843.
_______. Decreto n. 273, de 25 de fevereiro de 1843. Designa e regula os trabalhos da Secretaria de
Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 36-
45, 1868.
_______. Decreto n. 346, de 30 de março de 1844. Manda pôr em execução o Regulamento sobre a
reforma da Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio
de Janeiro, tomo 6, parte 1, p. 12-29, 1846.
_______. Lei n. 387 de 19 de agosto de 1846. Regula a maneira de proceder às eleições de Senadores,
Deputados, Membros das Assembleias Provinciais, juizes de Paz, e Câmaras Municipais. Coleção das
leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 8, parte 1, p.13-39, 1847.
_______. Decreto n. 523, de 20 de julho de 1847. Cria um presidente do Conselho dos Ministros.
Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 10, parte 2, p. 83, 1848.
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