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Caderno Mapa n.5 - A Secretaria de Estado do Negócios do Império
_______. Lei n. 601, de 18 de setembro de 1850. Dispõe sobre as terras devolutas no Império, e acerca
das que são possuídas por título de sesmaria sem preenchimento das condições legais, bem como por
simples título de posse mansa e pacífica; e determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejam
elas cedidas a título oneroso assim para empresas particulares, como para o estabelecimento de colônias
nacionais, e de estrangeiros, autorizando o governo a promover a colonização estrangeira na forma que
se declara. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 11, parte 1, p. 307-313, 1851.
_______. Decreto n. 987, de 12 de junho de 1852. Concede a Irineu Evangelista de Souza privilégio
exclusivo por dez anos para a navegação a vapor entre esta Cidade e o ponto da praia do mar do
Município da Estrela, em que começar o caminho de ferro que ele se propõe construir no mesmo
Município até a raiz da Serra. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 15, parte 2, p.
153-155, 1853.
_______. Decreto n. 641, de 26 de junho de 1852. Autoriza o Governo para conceder a uma ou mais
Companhias a construção, total ou parcial, de um caminho de ferro que, partindo do Município da
Corte, vá terminar nos pontos das Províncias de Minas Gerais e São Paulo, que conveniente forem.
Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 13, parte 1, p. 5-7, 1853.
_______. Decreto n. 1.088, de 13 de dezembro de 1852. Concede a Irineu Evangelista de Souza
privilégio exclusivo por 80 anos para a fatura de uma estrada de ferro de Petrópolis até o Rio Paraíba,
nas imediações do ponto denominado - Três barras -, e dali até o Porto novo do Cunha. Coleção das
leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 13, parte 1, p. 480-486, 1853.
_______. Decreto n. 1.318, de 30 e janeiro de 1854. Manda executar a lei n. 601 de 18 de setembro de
1850. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 17, parte 2, p. 10-28, 1854.
_______. Decreto n. 2.368, de 5 de março de 1859. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do
Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 118-129, 1859.
_______. Decreto n. 1.067, de 28 de julho de 1860. Cria uma nova Secretaria de Estado com a
denominação de Secretaria de Estados dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas.
Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 21, parte 1, p. 15, 1860.
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