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Caderno Mapa n.5 - A Secretaria de Estado do Negócios do Império
Legislação e relatórios ministeriais:
BRASIL. Lei de 23 de agosto de 1821. Determina que se distribuam por duas secretarias os negócios
que correm pela Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, tendo uma esta denominação e a outra –
dos Negócios da Justiça. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 31-32, 1889.
________. Decisão n. 40, de 4 de maio de 1822. Determina que não se dê execução a nenhum decreto
das Cortes Portuguesas, sem que tenha o - Cumpra-se - de Sua Alteza Real. Coleção das Decisões do
Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 32, 1887.
_______. Decreto do 1° de dezembro de 1822. Cria a Imperial Ordem do Cruzeiro. Coleção das Leis
do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 83-86, 1887.
_______. Decreto de 21 de dezembro de 1822. Declara os dias de grande gala no Império. Coleção das
Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 102-104, 1887
_______. Decreto de 2 de maio de 1822. Divide em duas a Secretaria de Estado dos Negócios
Estrangeiros e da Guerra, ficando a Repartição dos Negócios Estrangeiros debaixo da direção do
ministro e secretário dos Negócios do Reino. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro,
parte 2, p. 14-15, 1887.
_______. Decreto de 3 de julho de 1822. Cria a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Coleção
das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 26-27, 1887.
_______. Decreto de 12 de novembro de 1823. Dissolve a Assembleia Geral Legislativa e Constituinte
e convoca outra. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 85 1887.
_______. Decreto de 13 de novembro de 1823. Cria um conselho de Estado e nomeia os respectivos
membros. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 86 - 87, 1887.
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