80 / 141
Caderno Mapa n.5 - A Secretaria de Estado do Negócios do Império
melhoramento de qualquer destes ramos.
3º Ao conhecimento das terras concedidas, e não cultivadas, bem como das que ainda se acham
devolutas; declarando-se a respeito destas qual a sua situação, e extensão; a cultura para que são
próprias; e se há facilidade em transportar dali quaisquer produtos ao mercado.
4º À admissão, e estabelecimento de Colônias: à naturalização dos estrangeiros; à catequese, e
civilização dos Indígenas.”
Observações
1. O decreto n. 273, de 25 de fevereiro de 1843, não define a estrutura de nenhuma das seções da
Secretaria de Estado dos Negócios do Império, mas menciona a existência de oficiais e amanuenses em
todas elas.
2. O decreto n. 346, de 30 de março de 1844, informa que, além dos funcionários pertencentes a cada
seção e à direção-geral, haveria um porteiro, três ajudantes e quatro correios para o serviço na Secretaria
de Estado.
Legislação
BRASIL. Decreto n. 273, de 25 de fevereiro de 1843. Designa e regula os trabalhos da Secretaria de
Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 6, parte
2, p. 36-45, 1868.
BRASIL. Decreto n. 346, de 30 de março de 1844. Manda pôr em execução o regulamento sobre a
reforma da Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio
de Janeiro, tomo 6, parte 2, p. 12-29, 1845.
BRASIL. Decreto n. 2.368, de 5 de março de 1859. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do
Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 22, parte 2, p. 118-129, 1859.
80