82 / 141
Caderno Mapa n.5 - A Secretaria de Estado do Negócios do Império
Secretário-geral
Início do Período: 05/03/1859 ▪ Fim do Período: 06/06/1874
Estrutura
Início do período: 25/02/184 ▪ Fim do período: 05/03/1859
Referência legal: Decreto n. 273, de 25 de fevereiro de 1843
Oficial-chefe;
1 (um) amanuense.
Início do período: 05/03/1859 ▪ Fim do período: 06/06/1874
Referência legal: Decreto n. 2.368, de 5 de março de 1859
Primeiro oficial chefe de seção.
Competência
Início do período: 25/02/1843 ▪ Fim do período: 30/03/1844
Referência legal: Decreto n. 273, de 25 de fevereiro de 1843
"Art. 7º À 5ª Seção compete:
1º A escrituração de todas as despesas ordenadas por este Ministério, feita por um método, que
demonstre com facilidade, todas as vezes que preciso for, o estado do crédito votado para as despesas
do mesmo Ministério.
2º O exame das folhas e contas, que tiverem de ser pagas por este Ministério.
3º O exame da receita e despesa da Câmara Municipal da Capital.
4º A formação das folhas dos vencimentos dos empregados da Secretaria de Estado, e das despesas por
ela feitas.
5º A guarda, e escrituração do cofre, de que trata o art. 7º do Decreto de 30 de Novembro passado.
6º A organização do Orçamento da Repartição, para ser apresentado à Assembleia Geral Legislativa."
82