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Conselho Nacional de Combate à Discriminação
Criação
Decreto n. 3.952, de 4 de outubro de 2001
Atribuição
Propor, acompanhar e avaliar as políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e de proteção dos direitos de
indivíduos e grupos sociais e étnicos afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância. A medida provisória
n. 103, de 1º de janeiro de 2003, convertida na lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, transferiu o conselho para Secretaria de
Estado dos Direitos Humanos da Presidência da República.
Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual
Criação
Decreto n. 5.244, de 14 de outubro de 2004
Atribuição
Elaborar as diretrizes para a formulação e proposição de um plano nacional para o combate à pirataria, à sonegação fiscal
dela decorrente e aos delitos contra a propriedade intelectual, entendendo-se por pirataria a violação aos direitos autorais de
que tratam as leis n. 9.609 e 9.610, ambas de 19 de fevereiro de 1998.
Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
Criação
Lei n. 5.966, de 11 de dezembro de 1973
Atribuição
Formular e supervisionar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação da qualidade de
produtos industriais; assegurar a uniformidade e racionalização das unidades de medida utilizadas em todo o território
nacional; estimular as atividades de normalização voluntária no país; estabelecer normas referentes a materiais e produtos
industriais; fixar critérios e procedimentos para certificação da qualidade de materiais e produtos industriais; fixar critérios
e procedimentos para aplicação das penalidades no caso de infração a dispositivo da legislação referente à metrologia,
à normalização industrial, à certificação da qualidade de produtos industriais e aos atos normativos dela decorrentes, e
coordenar a participação nacional nas atividades internacionais de metrologia, normalização e certificação de qualidade.
Pela medida provisória n. 150, de 15 de março de 1990, passa para o âmbito do Ministério da Justiça, mantidas suas
atribuições. A lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992, transfere-o para o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Criação
Decreto n. 76.387, de 2 de outubro de 1975
Atribuição
Manteve as atribuições do período anterior, seguindo as disposições dadas pela Lei de Execução Penal, de 1984.
Conselho Nacional de Segurança Pública
Criação
Medida provisória n. 150, de 15 de março de 1990
Atribuição
Formular a Política Nacional de Segurança Pública; estabelecer diretrizes, elaborar normas e articular a coordenação
da Política Nacional de Segurança Pública; estimular a modernização de estruturas organizacionais das polícias civil e
militar dos estados e do Distrito Federal; desenvolver estudos e ações visando aumentar a eficiência dos serviços policiais e
promovendo o intercâmbio de experiências; estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente. Teve sua estrutura,
composição, competências e funcionamento dispostos no decreto n. 7.413, de
30 de dezembro de 2010.
Conselho Nacional de Trânsito
Criação
Decreto n. 91.469, de 24 de julho de 1985
Atribuição
Atuar como órgão normativo e de coordenação da política e do Sistema Nacional de Trânsito. Pela medida provisória
n. 103, de 1º de janeiro de 2003, convertida na lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a integrar a estrutura do
Ministério das Cidades.
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