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de injunção, concedido na ausência de
norma regulamentadora que torne inviável
o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e as prerrogativas referentes
à nacionalidade, à soberania e à cidadania
(Andrade, 2008, p. 505).
Outros aspectos positivos trazidos pela
Constituição foram a valorização do
controle parlamentar sobre o Executivo
por meio das comissões parlamentares de
inquérito, a determinação dos princípios
da ordem econômica, a defesa do meio
ambiente, a consolidação das conquistas
da seguridade social e a transformação do
racismo, tortura e tráfico de drogas em
crimes inafiançáveis.
Mas, apesar de todos esses avanços, houve
alguns pontos negativos na Carta de
1988, como a fixação da taxa bancária de
juros, o perdão de dívidas a empresários
inadimplentes e o retrocesso na reforma
agrária (ibidem, p. 490).
A consolidação do processo
democrático
Em 1989 ocorreram as primeiras eleições
presidenciais diretas desde 1960. O
candidato eleito foi Fernando Collor de
Melo, do Partido da Reconstrução Nacional
(PRN), cujo lema de campanha foi o
combate à corrupção, a partir da “caça
aos marajás”.
No primeiro dia de seu governo, Collor
anunciou um plano econômico de combate
à inflação que confiscaria por dezoito meses
as contas de poupança, contas correntes
e outras aplicações financeiras acima de
cinquenta mil cruzeiros.
Além disso, realizou uma reforma
administrativa que tinha entre seus
objetivos a reformulação das estruturas
organizacionais, para o aumento da
produtividade e da eficiência, a eliminação
dos entraves burocráticos, a racionalização
do gasto com pessoal e uma reestruturação
da política de recursos humanos (Barcelos;
Gabler, 2011, p. 30), e que teve como
consequências a extinção de órgãos, a
demissão e disponibilidade de funcionários
públicos federais e a privatização de
empresas públicas.
Em 1992 foi denunciado, na imprensa, um
grande esquema de corrupção no governo,
comandado por Paulo César Farias,
tesoureiro da campanha presidencial de
Collor. Para investigar as denúncias se
instalou uma comissão parlamentar de
inquérito (CPI) na Câmara dos Deputados,
que, com amplo apoio popular, encerrou
seus trabalhos recomendando o afastamento
do presidente. À decisão da CPI seguiu-se
a aprovação do pedido de
impeachment
pela
Câmara, em 29 de setembro de 1992. Para
evitá-lo, Collor renunciou ao cargo em 29
de dezembro, mas ainda assim teve seus
direitos políticos cassados por oito anos.
A Presidência foi assumida, então, pelo
vice, Itamar Franco, cujo governo foi
marcado pelo lançamento de um Plano
de Estabilização Econômica concebido
pelo então ministro da Fazenda, Fernando
Henrique Cardoso. Conhecido como
Em 1988, o presidente da Assembleia Constituinte, Ulysses Guimarães, entrega ao
presidente da República, José Sarney, a nova Constituição brasileira
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