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O sucesso de grande parte das políticas
do governo fez com que Lula elegesse seu
sucessor em 2010. Assim, pela primeira vez
no Brasil uma mulher foi eleita presidente,
a ex-ministra de Minas e Energia e da Casa
Civil, Dilma Rousseff.
O primeiro ano de seu governo destacou-
se pela permanência da preocupação com
a questão social, observada especialmente
no Plano Brasil Sem Miséria, voltado para
ações nacionais e regionais baseadas em
três eixos: renda, inclusão produtiva e
serviços públicos.
Nesse curto período também foram
aprovados dois importantes atos legais: a
lei n. 12.528, que criou a Comissão Nacional
da Verdade, para examinar e esclarecer as
violações dos direitos humanos praticadas
entre 1946 e 1988, a fim de efetivar o direito
à memória e à verdade histórica e promover
a reconciliação nacional, e a lei n. 12.527,
que regulamentou o direito constitucional
de acesso a informações públicas e
entrou em vigor em 2012, aumentando
a transparência do serviço público e
ampliando a participação da sociedade no
controle das atividades do Estado.
O Ministério da Justiça e os
desafios do novo século
A primeira grande regulamentação
do Ministério da Justiça no período
democrático ocorreu durante o governo
de José Sarney, pelo decreto n. 96.894, de
30 de setembro de 1988. O ato manteve
praticamente todas as atribuições
definidas pelo decreto-lei n. 200, de 1967,
que abrangiam, como vimos, assuntos
de ordem jurídica, nacionalidade,
cidadania, direitos políticos e garantias
constitucionais; segurança interna e Polícia
Federal; administração penitenciária; e
documentação, publicação e arquivamento
dos atos oficiais. De sua esfera de atuação
saiu apenas o Ministério Público, que
se tornou uma instância autônoma e
independente, tendo seu papel redefinido
pela Constituição de 1988.
O decreto também extinguiu o
Departamento Federal de Justiça e criou
novos órgãos, como a Secretaria de Direitos
da Cidadania, a Secretaria de Justiça e
Segurança Pública e a Secretaria de Estudos
e Acompanhamentos Legislativos.
A Secretaria de Direitos da Cidadania
incorporou as atribuições pertencentes ao
antigo Departamento Federal de Justiça,
relacionadas a cidadania, nacionalidade,
estrangeiros e direitos políticos. Por
outro lado, passou a tratar de temas que
encontrariam mais espaço nos governos
brasileiros a partir da promulgação da
Constituição, como o desenvolvimento de
estudos referentes às liberdades públicas, a
articulação com instituições representativas
da comunidade e a classificação indicativa
das diversões públicas e programas de rádio
e televisão.
Outro órgão criado em sintonia com esse
novo momento foi o Conselho Superior
de Defesa da Liberdade de Criação e
Expressão, que deveria propor mecanismos
de defesa das liberdades de pensamento,
criação, expressão e informação, apreciar
denúncias de restrição dessas liberdades,
além de elaborar normas e critérios que
orientassem a classificação indicativa.
Em 1990, no âmbito das reformas
empreendidas por Fernando Collor, a
medida provisória n. 150, de 15 de março,
incluiu mais algumas atribuições na esfera
de atuação do ministério, relacionadas com
os assuntos de estrangeiros, defesa da ordem
econômica, metrologia legal, índios, registro
do comércio e da propriedade industrial.
Também criou novas estruturas, como a
Secretaria Nacional de Direito Econômico e
a Secretaria de Polícia Federal.
As competências referentes ao registro do
comércio e da propriedade industrial e à
metrologia legal foram retiradas de suas
atribuições em 1992, pela medida provisória
n. 309 e pela lei n. 8.490, que, por sua vez,
incorporaram ao Ministério da Justiça a
função de ouvidoria-geral e de defesa dos
direitos do consumidor.
A medida provisória n. 150, de 1990,
estabeleceu ainda um órgão que adquiriu
um papel bastante importante no contexto
recente: o Conselho Nacional de Segurança
Pública, destinado à formulação de uma
política nacional nessa área.
O crescimento dos crimes comuns, do
crime organizado ligado especialmente ao
tráfico de drogas, da violência doméstica
e das violações dos direitos humanos
vem se constituindo numa das maiores
preocupações da sociedade brasileira
nas três últimas décadas. E a resposta