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desta, outras medidas destinadas a atacar
o déficit público foram possibilitadas com
a aprovação de uma reforma parcial da
previdência social, a adoção da terceirização
de serviços e de empregos públicos em áreas
consideradas não essenciais e a continuidade
das privatizações.
Por outro lado, o governo também tomou
algumas medidas no âmbito da proteção
social, dando prosseguimento às ações
iniciadas durante o primeiro mandato com
o Comunidade Solidária, com destaque para
a implementação de alguns programas de
transferência de renda como o Bolsa Escola,
o Bolsa Alimentação e o Auxílio Gás.
No plano dos direitos civis, o grande
marco foi a aprovação do novo Código
Civil pela lei n. 10.406, de 10 de janeiro
de 2002. Originado do projeto de lei n.
634, de 1975, o código redefiniu institutos
como casamento, herança, emancipação,
maioridade civil, e acrescentou novos
temas acerca dos direitos da personalidade,
associações, fundações, direito de empresa
e outros. Assim, houve uma tentativa de
adequar a legislação civil à Constituição de
1988, mas seus avanços foram comedidos
diante da complexidade das relações sociais
e das transformações que atravessavam o
país (Wolkmer, 2011, p. 159).
Depois de oito anos de governo, Fernando
Henrique Cardoso não conseguiu fazer um
sucessor, e Luiz Inácio Lula da Silva, do PT,
que fora candidato a presidente em 1989,
1994 e 1998, venceu as eleições de 2002.
Uma das marcas de seu governo foi a
preocupação com a questão social. Logo no
início do mandato, Lula lançou o Programa
Fome Zero, voltado para o combate à fome
e à pobreza. Outro importante programa
foi o Bolsa Família, instituído em 2003, que
unificou quatro programas já existentes:
Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Auxílio
Gás e Cartão Alimentação, e que ainda está
em vigor. Outro assunto prioritário seria
a manutenção do controle inflacionário, a
partir de uma política econômica que tinha
como diretrizes o crescimento, a criação
de empregos, a estabilidade e a redução da
pobreza e da desigualdade (Brasil, 2010).
O governo Lula também se voltou para a
modernização da gestão pública, buscando
maior eficiência na execução das políticas
e programas governamentais. Para isso,
procurou aperfeiçoar os mecanismos de
controle, dando maior transparência aos
atos governamentais e estabelecendo um
novo modelo de gestão, participativa e
estratégica.
Contando com ampla popularidade, Lula se
candidatou à reeleição em 2006, obtendo a
vitória no segundo turno.
O carro-chefe de seu novo governo foi o
Plano de Aceleração do Crescimento (PAC),
destinado a consolidar a reorganização,
centralização e ampliação das políticas
federais de investimento em infraestrutura.
Seus objetivos principais consistiam
em acelerar o ritmo de crescimento da
economia, aumentar o emprego e a renda,
diminuir as desigualdades regionais
e sociais, e manter os fundamentos
macroeconômicos (inflação, consistência
fiscal e solidez nas contas externas). E suas
ações estavam organizadas em cinco blocos:
investimento em infraestrutura, estímulo
ao crédito e ao financiamento, melhora do
ambiente de investimento, aperfeiçoamento
do sistema tributário e medidas fiscais de
longo prazo (Brasil, 2010).
Classificação indicativa
A classificação dos conteúdos das diversões públicas e programas de rádio, televisão e outras mídias de acordo com a faixa etária
foi assumida como prerrogativa da União a partir da Constituição de 1988. Em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
também dispôs sobre o assunto, estabelecido como um dever do Estado no que diz respeito à proteção da criança e do adoles-
cente. Considerada como instrumento de consolidação do Estado democrático de direito e um dos meios legais de promoção dos
direitos humanos, como o da liberdade de expressão, a classificação indicativa constitui uma importante ferramenta de diálogo
entre governo e sociedade. Tornou-se atribuição do Ministério da Justiça em 1990, e no ano seguinte foi criado um departamento
dedicado ao tema que existe até hoje.
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