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Além dessas áreas, outras importantes
atribuições passaram para o âmbito
do ministério nas últimas décadas,
relacionadas à assistência jurídica,
judicial e extrajudicial, integral e
gratuita, aos necessitados; à coordenação
e implementação dos trabalhos de
consolidação dos atos normativos no
âmbito do Poder Executivo; e à prevenção
e repressão à lavagem de dinheiro e
cooperação jurídica internacional.
Em 2011, houve mais uma ampliação das
competências do Ministério da Justiça. A
primeira a ser incluída pelo decreto
n. 7.430 foi a atribuição de elaborar a política
nacional de arquivos. E a segunda, disposta
pelo decreto n. 7.538, de 1º de agosto, foi
dar assistência ao presidente da República
em matérias que não correspondam a
outro ministério. Acrescentaram-se ainda
atribuições relacionadas ao combate ao
uso, tráfico e produção não autorizada
de substâncias entorpecentes e outras
drogas causadoras de dependência. Assim,
o ministério passou a tratar também de
medidas relacionadas com o tratamento,
recuperação e reinserção social de usuários
e dependentes, e com o Plano Integrado de
Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.
Observando alguns aspectos da história do
Ministério de Justiça nas últimas décadas,
percebemos que um de seus principais
eixos de atuação tem sido a defesa dos
direitos e das garantias constitucionais,
em consonância com o processo de
redemocratização.
De forma distinta dos períodos anteriores
e diante de novas demandas, o ministério
passou a ter como foco o principal objeto
da Constituição de 1988, ou seja, o
cidadão e a preservação de seus direitos.
Elementos essenciais para a construção
de um Estado democrático de direito
estiveram ou ainda estão em sua esfera
de atuação – os temas já mencionados da
liberdade de expressão, segurança pública,
direitos das minorias, combate às drogas,
e mais: os direitos difusos, os direitos
do consumidor, a relação entre Estado
e sociedade, com o reconhecimento das
organizações da sociedade civil de interesse
público (OSCIP), a defesa da concorrência
econômica, entre outros.
Essa nova dimensão do Ministério da
Justiça, assumida com o acréscimo de
atribuições e a redefinição de antigas
competências, não se reflete, no entanto, no
apagamento da história recente do Estado
brasileiro, como mostra o compromisso
assumido de divulgar a memória e reparar
as vítimas do Estado, especialmente sob o
regime militar.
O prédio atual do Ministério da Justiça, em Brasília
Ministério da Justiça
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