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Ministério da Justiça

Atribuições e estrutura

Criado em 1822 como Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça,

o Ministério da Justiça teve diversas atribuições ao longo de sua

trajetória. Nas páginas seguintes é possível acompanhar as mudanças

ocorridas ao longo desses 190 anos, contemplando a dinâmica tanto

de suas atribuições como de suas reformas administrativas em

diferentes períodos.