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pronunciados por crimes inafiançáveis ou que possam levar à pena de morte, galés perpétuas ou prisão com trabalho por
mais de dez anos; os condenados a qualquer pena cujos processos pendem de recurso que suspende a execução da sentença;
os que forem mandados conservar em separado pelo chefe de polícia; os que padecerem de moléstias contagiosas ou
repugnantes. A Casa de Detenção teve seu regulamento alterado pelos decretos n. 8.010, de 26 de fevereiro de 1881, e n.
10.223, de 5 de abril de 1889.
Classe da Correspondência das Províncias, 1ª
Criação
Decisão n. 77, de 15 de março de 1830
Atribuição
A correspondência geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça com as províncias. Extinta pelo decreto n. 178-B,
de 30 de maio de 1842.
Classe dos Negócios da Magistratura, 2ª
Criação
Decisão n. 77, de 15 de março de 1830
Atribuição
Fazer todos os lançamentos dos cargos da magistratura e dos juízes de paz, e examinar os requerimentos dos ministros.
Extinta pelo decreto n. 178-B, de 30 de maio de 1842, tendo como sucessora a 1ª Seção.
Classe dos Negócios Eclesiásticos, 3ª
Criação
Decisão n. 77, de 15 de março de 1830
Atribuição
Examinar os requerimentos apresentados para expedição de cartas e quaisquer outros benefícios eclesiásticos, expedir cartas
de apresentação dos bispos e toda a correspondência para Roma, e lançar no Registro Geral dos Benefícios Eclesiásticos
todos os canonicatos, igrejas paroquiais e capelas filiais, e os nomes dos sacerdotes que fossem apresentados. Extinta pelo
decreto n. 178-B, de 30 de maio de 1842, tendo como sucessora a 1ª Seção.
Classe dos Ofícios da Justiça, 4ª
Criação
Decisão n. 77, de 15 de março de 1830
Atribuição
Examinar se os pretendentes aos ofícios da justiça se encontram habilitados e se os seus requerimentos foram instruídos com
os documentos exigidos. Extinta pelo decreto n. 178-B, em 30 de maio de 1842.
Classe da Correspondência com as Autoridades da Corte, 5ª
Criação
Decisão n. 77, de 15 de março de 1830
Atribuição
A correspondência com as autoridades da Corte e câmaras legislativas, lançando em livro próprio todos os ofícios que se
forem recebendo de ambas as câmaras. Extinta pelo decreto n. 178-B, de 30 de maio de 1842.
Consultor
Criação
Decreto n. 2.350, de 5 de fevereiro de 1859
Atribuição
Emitir pareceres sobre matérias de cunho jurídico e eclesiástico. Em 1859, foram instituídos dois consultores, número que
diminuiu para apenas um com o decreto n. 2.750, de 16 de fevereiro de 1861. Extinto pelo decreto n. 4.159, de 22 de abril
de 1868.
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