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colônias penais, a anistia, perdão e comutação de penas, a organização e os atos administrativos de pessoal referentes
aos oficiais da Guarda Nacional e do corpo policial da Corte. Extinta pela lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, teve como
sucessora a 1ª Diretoria, dos Negócios da Justiça.
Seção, 5ª – de Orçamento
Criação
Decreto n. 2.350, de 5 de fevereiro de 1859
Atribuição
A organização do orçamento, a distribuição dos créditos, a criação de créditos suplementares e extraordinários, a expedição e
fiscalização das ordens sobre as despesas do ministério, o balanço provisório, os contratos, as indenizações. Extinta pela lei n.
23, de 30 de outubro de 1891, teve como sucessora a 1ª Diretoria, dos Negócios da Justiça.
Seção, 6ª – do Arquivo
Criação
Decreto n. 2.350, de 5 de fevereiro de 1859
Atribuição
A guarda, classificação e arrumação dos livros e papéis findos ou prejudicados, a biblioteca, o extrato dos jornais do Império.
Extinta pelo decreto n. 2.750, de 16 de fevereiro de 1861.
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