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Corpo de Bombeiros
Criação
Decreto n. 2.587, de 30 de abril de 1860
Atribuição
O serviço de extinção de incêndios. O decreto n. 2.747, de 16 de fevereiro de 1861, transfere para a Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas o serviço de extinção de incêndio e as companhias de bombeiros,
que retornam para a área de competência do Ministério da Justiça e Negócios Interiores com a lei n. 23, de 30 de outubro
de 1891.
Corpo de Guardas Municipais Permanentes da Corte
Criação
Decreto de 22 de outubro de 1831
Atribuição
Velar pela segurança pública, manter a ordem e fazer executar as leis. O decreto n. 3.598, de 27 de Janeiro de 1866,
estabeleceu que a força policial da Corte seria composta de um corpo paisana ou civil e um corpo militar, ou seja, a Guarda
Urbana e o Corpo Militar de Polícia da Corte. O primeiro corpo policial subordinava-se ao chefe de polícia e o segundo à
Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Com a República, passa a denominar-se
Corpo Militar de Polícia do Município
Neutro, em 1890,
Brigada Policial da Capital Federal, em 1890, e, depois,
Regimento Policial da Capital Federal.
Depósito Público
Criação
Alvará de 25 de agosto de 1774
Atribuição
Guardar os cabedais dos vassalos que forem pertencentes a sequestro, penhora ou embargo, sem perigo de fuga ou falência.
Intendência-Geral da Polícia da Corte e do Estado do Brasil
Criação
Alvará de 10 de maio de 1808
Atribuição
A fiscalização dos teatros e divertimentos públicos; a expedição de alvarás de licença para casas de jogos, botequins
e semelhantes, e para a mendicidade; os mapas de população e demais objetos deste ramo e do expediente da Corte,
capitanias ou províncias; o alistamento respectivo a transportes de mar e terra e as despesas da polícia e de todos os
objetos de casas de pasto, estalagens, albergues, dos presos e da iluminação da Corte; o expediente dos passaportes e da
legitimação dos estrangeiros, do registro e expediente da Casa de Correição, dos escravos e do calabouço e o cuidado das
ruas, seu asseio, comodidade das calçadas, estradas, pontes e fontes. Antes da criação da Secretaria de Estado do Negócios
da Justiça, em 1822, a Intendência-Geral da Polícia esteve subordinada à Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil,
posteriormente, dos Negócios do Reino. Com a reforma do Código do Processo Criminal, o regulamento n. 120, de 31 de
janeiro de 1842, reorganizou a força policial na Corte e província, estabelecendo os cargos de chefe de polícia, delegados e
subdelegados. Passavam para as autoridades da polícia as atribuições policiais, administrativas e judiciais antes conferidas
aos juízes de paz.
Juntas e inspetorias comerciais
Criação
Decreto n. 2.662, de 9 de outubro de 1875
Atribuição
A matrícula de comerciantes, corretores e agentes de leilões e outros; a nomeação de intérpretes do comércio; a inspeção dos
trapiches e fábricas; a proposição das providências convenientes ao comércio, agricultura, indústria e navegação mercantil; a
organização da estatística comercial, entre outras. Tinham por atribuição as competências administrativas que antes cabiam
aos tribunais do comércio, extintos pelo decerto n. 2.662 de 1875. O decreto n. 596, de 19 de julho de 1890, reorganizou sua
administração e ampliou suas funções, que incluíam o registro de marcas e fábricas e outros documentos ligados ao comércio.