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Ficava também determinado que o presidente e o secretário de cada junta fossem nomeados pelos governadores dos estados,
exceto os da Junta Comercial da Capital Federal, nomeados pelo ministro da Justiça.
Ministério Público
Criação
Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890
Atribuição
Exercer a ação pública e promovê-la até sua conclusão em todas as causas de competência do Supremo Tribunal; funcionar
como representante da União e em geral oficiar e dizer de direito em todos os feitos submetidos à jurisdição do Supremo
Tribunal; velar pela execução das leis, decretos e regulamentos, que devem ser aplicados pelos juízes federais; defender a
jurisdição do Supremo Tribunal e dos demais juízes federais; fornecer instruções e conselhos aos procuradores seccionais e
resolver consultas destes sobre matéria concernente ao exercício da justiça federal.
Ministério Público da Justiça do Distrito Federal
Criação
Decreto n. 1.030, de 14 de novembro de 1890
Atribuição
Atuar perante as justiças constituídas como o advogado da lei e fiscal de sua execução, como procurador dos interesses gerais do Distrito
Federal e promotor da ação pública contra todas as violações do direito.
Oficial-maior
Criação
Decreto n. 178-B, de 30 de maio de 1842
Atribuição
A direção e inspeção de todos os trabalhos da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, a manutenção da ordem e
regularidade do serviço, mandar passar as certidões que forem pedidas, a correspondência reservada, a assinatura de todos
os despachos para informações de requerimentos de partes, e fiscalizar o orçamento. O decreto n. 2.350, de 5 de fevereiro de
1859, alterou a denominação do cargo para diretor-geral, que seria extinto pelo decreto n. 23, de 30 de outubro de 1891.
Presídio de Fernando de Noronha
Criação
Lei n. 52, de 3 de outubro de 1833
Atribuição
Receber para o cumprimento de sentença os condenados por fabricação e introdução de moeda falsa, notas, cautelas,
cédulas e papéis fiduciários da nação ou do banco; os militares condenados a seis ou mais anos de trabalhos públicos, ou de
fortificação, ou a mais de dois anos de galés; os condenados a degredo; os condenados a prisão, quando no lugar em que se
deva executar a sentença não exista prisão segura; os condenados cuja sentença for comutada para cumprimento da pena no
presídio. A presença de presos na ilha remonta ao século XVIII, sendo que o presídio aparece na legislação apenas em 1833.
Inicialmente subordinado à Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, foi transferido pelo artigo 3º, da lei n. 2792, de
20 de outubro de 1877, para a pasta da Justiça, sendo regulamentado pelo decreto n. 6.726, de 3 de novembro desse ano. As
atribuições citadas aqui referem-se ao decreto n. 9.356, de 10 de janeiro de 1885. Pelo decreto n. 1.371, de 14 de fevereiro de
1891, saiu da esfera de competência da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, ficando sob a jurisdição do estado de
Pernambuco.
Seção, 1ª
Criação
Decreto n. 178-B, de 30 de maio de 1842
Atribuição
As atividades relativas aos negócios eclesiásticos, aos despachos de magistratura e aos cargos e benefícios do Império.
Extinta pelo decreto n. 2.350, de 5 de fevereiro de 1859, teve por sucessoras a 2ª Seção, de Justiça e Estatística, e a 3ª Seção,
de Negócios e Benefícios Eclesiásticos.
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