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Órgãos
Abrigo de Menores do Distrito Federal
Criação
Decreto n. 16.272, de 20 de dezembro de 1923
Atribuição
Receber em depósito, até que tenham conveniente destino, os menores postos à disposição do juiz de menores. Criado
inicialmente como Abrigo de Menores do Distrito Federal, teve sua denominação alterada para Instituto Sete de Setembro
pelo decreto n. 18.923, de 30 de setembro de 1929.
Arquivo Público Nacional
Criação
Regulamento n. 2, de 2 de janeiro de 1838
Atribuição
Adquirir e conservar sob classificação sistemática todos os documentos concernentes ao direito público, à legislação, à
história e à geografia do Brasil, e quaisquer outros que o governo determinar que ali sejam depositados. Previsto pela
Constituição de 1824, foi criado em 1838 com a denominação de Arquivo Público e, em 1876, transformado em Arquivo
Público do Império. Teve sua organização e funcionamento alterados pelos decretos n. 1.580, de 31 de outubro de 1893, n.
9.197, de 9 de dezembro de 1911, e n. 16.036, de 14 de maio de 1923. A partir da lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, fica
subordinado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Asilo de Mendicidade
Criação
Decreto n. 9.274, de 6 de setembro de 1884
Atribuição
Manteve as atribuições do período anterior. Com a promulgação da lei n. 85, de 20 de setembro de 1892, passa para a esfera
do governo do Distrito Federal.
Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Período
1891-1930
A lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, transformou a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça em Ministério da Justiça
e Negócios Interiores. Suas atribuições após a instauração do regime republicano incluíam o tratamento dos assuntos
relativos à administração da justiça local do Distrito Federal, da justiça federal no Distrito Federal e nos estados, à polícia
e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, à Guarda Nacional do Distrito Federal e dos estados; questões relacionadas
ao desenvolvimento das ciências, letras, artes, instrução e educação nos limites da jurisdição do governo federal sobre
esses assuntos, abrangendo a catequese dos índios; e, por fim, os serviços que pertenciam ao extinto Ministério do Interior
– ligados à organização política da República e dos estados; às naturalizações; à liberdade e igualdade de culto; à higiene
pública e privada; à polícia sanitária terrestre e marítima; aos socorros públicos; à assistência pública; ao serviço funerário;
à estatística e ao registro civil; às mercês honoríficas e pecuniárias; à extinta casa imperial; às festas nacionais e ao Arquivo
Público Nacional, entre outros negócios, dispostos pelo decreto n. 366, de 26 de abril de 1890, que deu o último regulamento
ao ministério. Em 1906, a atribuição de promover a catequese dos índios foi transferida para o Ministério dos Negócios da
Agricultura, Indústria e Comércio, criado pelo decreto n. 1.606, de 29 de dezembro.