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Asilo dos Meninos Desvalidos
Criação
Decreto n. 5.532, de 24 de janeiro de 1874
Atribuição
Recolher e educar meninos de seis a 12 anos, nos termos do artigo 62 do decreto n. 1.331-A, de 17 de fevereiro de 1854.
Em 1883, passou a atender apenas os meninos a partir de oito anos e, em 1890, recolhia os desvalidos entre 12 e 14 anos,
aos quais era ministrado “o ensino literário, artístico e profissional”. A partir da lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, fica
subordinado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Com a promulgação da lei n. 85, de 20 de setembro de 1892, a
assistência à infância é transferida para o governo do Distrito Federal.
Assistência a Alienados
Criação
Decreto n. 206-A, de 15 de fevereiro de 1890
Atribuição
O socorro das pessoas que apresentassem perturbações mentais e o estudo dos problemas relativos à higiene mental e à
“psicofisiologia normal ou mórbida”.
Biblioteca Nacional
Criação
Decreto de 29 de outubro de 1810
Atribuição
Manter e conservar o repertório completo das publicações nacionais, as coleções de manuscritos, cartas geográficas e
estampas, e as coleções selecionadas de obras estrangeiras. Denominada Biblioteca Real em 1810, Biblioteca Imperial e
Pública no período entre 1822 e 1876 e, a partir desta data, Biblioteca Nacional. Com a lei n. 23, de 30 de outubro de 1891,
fica subordinada ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Após a criação do Ministério da Educação e Saúde Pública,
pelo decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930, sai da esfera do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Brigada Policial da Capital Federal
Criação
Decreto de 22 de outubro de 1831
Atribuição
Velar pela segurança pública e manter a ordem em todo o Distrito Federal. Teve sucessivas alterações em sua organização e
denominação ao longo do período: Força Policial do Distrito Federal, pelo decreto n. 5.568, de 26 de junho de 1905, Brigada
Policial do Distrito Federal, pelo decreto n. 9.262, de 28 de dezembro de 1911,
e Polícia Militar do Distrito Federal, pelo
decreto n. 14.477, de 17 de novembro de 1920.
Casa de Correção do Rio de Janeiro
Criação
Decreto n. 678, de 6 de julho de 1850
Atribuição
Executar as penas de prisão com trabalho e de prisão celular, enquanto não fossem criados os estabelecimentos
indispensáveis à prática do sistema penitenciário prescrito pelo Código Penal. A partir de 1900, passa a ser denominada Casa
de Correção da Capital Federal. Recebeu novos regulamentos pelos decretos n. 3.647, de 23 de abril de 1900, e n. 8.269, de
13 de outubro de 1910. Em 1925, o decreto n. 16.768, de 3 de janeiro, criou o cargo de governador militar, responsável pelo
pavilhão destinado à prisão dos acusadas de crimes políticos.
Casa de Detenção do Distrito Federal
Criação
Decreto n. 1.774, de 2 de julho de 1856
Atribuição
Manteve as atribuições definidas pelo regulamento de 1856, como Casa de Detenção, alteradas em 1881 e 1889. Com a
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