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Cadernos Mapa n. 3 ▪ Entre caminhos e descaminhos
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dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Muitas das determinações ali previstas continuam vigentes, uma vez que a lei permanece em
vigor, mesmo com alterações. No entanto, na época, suas disposições foram vistas como um
contrassenso em relação à política de demissões, uma vez que permitiam a servidores
ocupantes de cargos regidos pela CLT migrar para o novo regime estatutário, que era
teoricamente mais oneroso aos cofres públicos (Lima Júnior, 1998, p. 17).
Outro componente importante da política reformista de Collor foi o estabelecimento
de um plano de privatização de empresas estatais denominado Programa Nacional de
Desestatização (PND), instituído pela lei n. 8.031, de 12 de abril de 1990, com o intuito de: a)
reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada
atividades indevidamente exploradas pelo setor público; b) contribuir para a redução da dívida
pública, concorrendo para o saneamento das finanças do Estado; c) permitir a retomada de
investimentos nas empresas e atividades que viessem a ser transferidas à iniciativa privada; d)
contribuir para a modernização do parque industrial do país, ampliando sua competitividade e
reforçando a capacidade empresarial nos diversos setores da economia; e) permitir que a
administração pública concentrasse seus esforços nas atividades em que a presença do Estado
fosse fundamental para a consecução das prioridades nacionais, entre outros.
O programa planejava privatizar tantos as empresas controladas direta e indiretamente
pela União, criadas pelo Poder Executivo, quanto aquelas que, mesmo originárias do setor
privado, haviam sido incorporadas ao longo dos anos pela União por estarem endividadas com
o Estado. Assim, foi elaborada inicialmente uma lista de 31 empresas a serem privatizadas,
sendo que, de acordo com dados do atual Ministério do Planejamento, até setembro de 1992,
quando da aprovação do
impeachment
do presidente Collor, 14 destas empresas já haviam
passado ao setor privado.
Não é difícil notar que a política de privatizações era essencial no programa de
reformas de Collor. Afinal, ao vender à iniciativa privada as empresas públicas e dar fim a uma
série de monopólios estatais, o governo buscou romper diretamente com o modelo anterior de
intervenção do Estado na economia e, assim, redirecionar seus recursos para outras funções
sociais consideradas prioritárias. Além disso, como já vimos, o déficit público era visto como
um dos principais componentes da crise econômica do país, e a privatização ajudaria não só
por meio dos recursos obtidos diretamente com a venda das empresas, mas também com a
consequente redução de custos. No entanto, como ressaltam Armando Pinheiro e Fábio
Giambiagi, tal iniciativa não foi exclusividade do governo Collor. O processo de deterioração das
contas públicas e as restrições macroeconômicas impostas pelo modelo de substituição de
importações pelas crises econômicas nas décadas de 1970 e 1980 já haviam levado o governo
do general Figueiredo a criar, em 1981, a Comissão Especial de Desestatização, que, até 1984,
privatizou vinte empresas. No entanto, as privatizações de empresas públicas ocupavam uma
posição secundária na política de contenção da participação do Estado na economia, tendo
como foco apenas empresas de pequeno porte, a maioria delas controladas pelo BNDES. Essa
mesma política foi seguida durante o governo Sarney, somando, na década de 1980, um total
de 38 empresas privatizadas (Pinheiro, Giambiagi, 1992, p. 33). A novidade do governo Collor
foi, justamente, que pela primeira vez uma política de privatizações foi regida por uma lei