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Caderno Mapa n.4 - A Secretaria de Estado do Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas e a modernização do Império
Superior
Secretaria de Estado dos Negócios do Império
Início de Período: 18/09/1850 ▪ Fim de Período: 16/02/1861
Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas
Início do Período: 16/02/1861 ▪ Fim do Período:29/04/1868
Estrutura
Início do Período: 16/02/1861 ▪ Fim do Período: 29/04/1868
Referência Legal: Decreto n. 2.748, de 16 de fevereiro de 1861
▪ 1 diretor
▪ 1 chefe de seção
▪ 3 primeiros oficiais
▪ 2 segundos oficiais
▪ 2 amanuenses
▪ 2 contínuos (servindo 1 de correio)
Competência
Início do período: 16/02/1861 ▪ Fim do período: 29/04/1868
Referência Legal: Decreto n. 2.748, de 16 de fevereiro de 1861
“Art. 8°. São trabalhos comuns de todas as diretorias:
1°. O registro da entrada de todos os papéis e o preparo de toda a correspondência que versar sobre
negócios da competência de cada uma delas.
2°. O registro, por extrato, de todos os negócios que lhes pertencerem, com indicação do processo que
forem seguindo, e das decisões que tiverem.
3°. O assentamento geral de todos os empregados do Ministério, que lhes forem sujeitos, e a organização
do quadro dos seus vencimentos.
4°. A organização do quadro dos empregados do Ministério e de seus vencimentos, com as notas relativas
ao seu exercício procedimento.
5°. O inventário dos móveis e objetos pertencentes a cada uma delas.
6°. A celebração de contratos que versarem sobre negócios da sua competência.
7°. A distribuição dos créditos respectivos.
8°. A escrituração e fiscalização de todas as despesas ordenadas pelo Ministério, por intermédio de cada
uma delas, e a demonstração do estado dos respectivos créditos.
9°. A organização do orçamento da diretoria.
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