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Caderno Mapa n.4 - A Secretaria de Estado do Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas e a modernização do Império
À 2º. Seção incumbe:
§ 1°. A execução da lei n. 2.040, de 28 de setembro de 1871, e tudo quanto em relação, ao objeto da
mesma lei pertença ao Ministério da Agricultura.
§ 2°. A medição e demarcação das terras públicas, o registro das terras possuídas, a legitimação e
revalidação das posses, sesmarias e outras concessões do governo ou da Administração Provincial, e a
concessão, descrição, distribuição e venda das terras pertencentes ao Estado.”
Início do Período: 31/05/1890 ▪ Fim do Período: 30/10/1891
Referência Legal: Decreto n. 449, de 31 de maio de 1890
"Art. 12 […]
I- À 2ª Seção incumbe:
§ 1º. Medição, demarcação das terras públicas, registro das terras possuídas, legitimação e revalidação das
posses, sesmarias e outras concessões do Governo Federal ou dos estados, e a concessão, descrição,
distribuição e venda das terras pertencentes ao Estado.
§ 2º. Catequese e civilização dos índios"
Observações
1. O decreto n. 5.512, de 31 de dezembro de 1873 no art. 3º. enumera os empregados da Diretoria de
Agricultura, contudo não define a distribuição dos funcionários pelas seções. São eles: diretor; 3 chefes de
seção; 2 primeiros oficiais; 3 segundos oficiais; amanuense; praticante e contínuo. Posteriormente, o
decreto n.449, de 31 de maio de 1890 aumentou o quadro de funcionários da diretoria, incluindo mais 2
amanuenses e um praticante. Deste modo, para o preenchimento do campo ESTRUTURA, utilizamos apenas
o chefe de seção.
2. A partir do decreto n.449, de 31 de maio de 1890, a 2ª Seção da Diretoria de Agricultura passou a ter
como função a catequese e a civilização dos índios, que, desde 1873, era parte das atribuições da 3ª Seção
da mesma Diretoria de Agricultura.
3. Após a abolição da escravidão, em 1889, as competências da 2º seção relativas à lei n. 2.040, de 28 de
setembro de 1871, a chamada Lei do ventre Livre, foram suprimidas.
4. Com a transformação da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas em
Ministério da Indústria, Viação em Obras Públicas, pela lei n. 23 de 30 de outubro de 1891, as atribuições
das diferentes diretorias da Secretaria foram reorganizadas dentro da nova estrutura do ministério, dada
pelo decreto n. 1142, de 22 de novembro de 1892. Dessa forma, não consideramos a 2ª Seção da Diretoria
de Agricultura como extinta, sendo o estudo da sua evolução reservado para futuros projetos.
Legislação
BRASIL. Decreto n. 5.512, de 31 de dezembro de 1873. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da
Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo XXXVI,
parte II, p. 1052, 1874.
_____. Decreto n. 449, de 31 de maio de 1890. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios
da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos
do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, 5º fascículo, p. 1179, 1898.
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