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Caderno Mapa n.4 - A Secretaria de Estado do Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas e a modernização do Império
§ 2º. Os estabelecimentos industriais mantidos ou auxiliados pelo Estado, sociedades auxiliadoras da
indústria.
§ 3º. O exame dos estatutos das companhias ou sociedades relativas a qualquer ramo de indústria.
§ 4º. A mineração, excetuada a dos terrenos diamantinos;
§ 5º.O exame das invenções ou melhoramentos industriais, cujo privilegio for impetrado, e dos
requerimentos a respeito de prêmios por introdução de industria estrangeira.”
Observações
1. Com a reforma do ministério em 1890 os correios e telégrafos e o Museu Nacional saem da competência
da Diretoria do Comércio, passando para o recém-criado Ministério da Instrução Pública, Correios e
Telégrafos.
2. O decreto n. 5.512, de 31 de dezembro de 1873 no art. 4º. enumera os empregados da Diretoria de
Comércio, contudo não define a distribuição dos funcionários pelas seções. São eles: diretor; 2 chefes de
seção; primeiros oficial; segundos oficial; 3 amanuenses; 3 praticantes e contínuo. Posteriormente, o
decreto n.449, de 31 de maio de 1890 alterou o quadro de funcionários da diretoria, incluindo mais um
primeiro oficial e suprimindo um amanuense e um praticante.
3. Com a transformação da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas em
Ministério da Indústria, Viação em Obras Públicas, pela lei n. 23 de 30 de outubro de 1891, as atribuições
das diferentes diretorias da Secretaria foram reorganizadas dentro da nova estrutura do ministério, dada
pelo decreto n. 1142, de 22 de novembro de 1892. Dessa forma, não consideramos a Diretoria de Comércio
como extinta, sendo o estudo da sua evolução reservado para futuros projetos.
Legislação
BRASIL. Decreto n. 5.512, de 31 de dezembro de 1873. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da
Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo XXXVI,
parte II, p. 1052, 1874.
_____. Decreto n. 346, de 19 de abril de 1890. Cria a Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução
Pública, Correios e Telégrafos. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil,
Rio de Janeiro, p. 641, fascículo 4, 1890.
_____. Decreto n. 449, de 31 de maio de 1890. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios
da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos
do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, 5º fascículo, p. 1179, 1898.
_____. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da Administração Federal. Coleção das
leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.
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