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Caderno Mapa n.9- A Secretaria de Estado do Negócios da Fazenda e o Tesouro Nacional
5. Com a reforma adminsitrativa de 1831, cada tesouraria de província passou a contar com uma
tesouraria para pagamento de ordenados. Em 1834, no entanto,com a extinção da Tesouraria de
Província na Corte, a tesouraria de ordenados que ali funcionava foi incoporada ao Tesouro,
subordinada à Tesouraria-geral.
Legislação
BRASIL. Alvará de 28 de junho de 1808. Cria o Erário Régio e o Conselho da Fazenda. Coleção das
leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 74-90, 1891.
BRASIL. Decisão n. 61, de 20 de setembro de 1821. Manda que o Erário Régio se denomine Tesouro
Público do Rio de Janeiro. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 43, 1890.
BRASIL. Decreto de 31 de outubro de 1821. Manda pagar metade das pensões de mais de 150$000.
Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 113, 1890
BRASIL. Decreto de 9 de novembro de 1821. Determina que as pensões sejam pagas somente pelo
Tesouro Público. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 114, 1890.
BRASIL. Carta de lei de 25 de Março de 1824. Manda observar a Constituição política do Império,
oferecida e jurada por sua Majestade o Imperador. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de
Janeiro, parte 1, p. 6-38, 1886.
BRASIL. Decreto de 23 de janeiro de 1829. Dá instruções para o expediente de diversos Repartições
do Tesouro Nacional e Juntas de Fazenda das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de
Janeiro, parte 2, p. 9-20, 1877.
BRASIL. Lei de 4 de outubro de 1831. Dá organização ao Tesouro Público Nacional e às Tesourarias
das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 103-127, 1875.
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