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Caderno Mapa n.9- A Secretaria de Estado do Negócios da Fazenda e o Tesouro Nacional
Observações
1. A legislação fazendária muitas vezes se refere à 1ª Contadoria como Contadoria-geral da Primeira
Repartição.
2. A primeira contadoria foi quem assumiu as reponsabilidade da extinta Junta de Fazenda do Rio de
Janeiro, sendo responsável pela controle das receitas provenientes da Corte e da província como um
todo, organizando as contas apresentadas pelos tesoureiros, almoxarifes, recebedores, administradores,
provedores, fiscais e extratores que atuavam no recolhimento das rendas reais naquela região.
3. Apesar do Erário Régio ter sido criado oficialmente em 11 de março de 1808, a primeira
regulamentação do órgão só foi expedida meses depois, em 28 de junho, onde foi definida formalmente
sua estrutura.
4. O alvará de 28 de junho de 1808 define que o primeiro escriturário da Contadoria substituiria o
Contador-geral em caso de impedimento deste.
5. O decreto de 5 de setembro de 1808 estabeleceu no Real Erário a Diretoria e Administração da
Extração Diamantina, tendo como diretores o Tesoureiro-mor,o diretor-geral da primeira contadoria e
o Escrivão da Mesa, todos sob inspeção do presidente do Erário.
6. A decisão n. 26, de 29 de julho de 1808, determinava o aumento do número de oficiais e praticantes
em cada contadoria do Erário Régio, sem estipular a quantidade necessária
7. De acordo com o decreto de janeiro de 1829, cabia ao Contador-geral da 1ª Contadoria abrir,
rubricar e encerra os cadernos de contas elaborados pela Tesouraria-mor. Da mesma forma, as contas
da 1ª Contadoria seriam rubricados e encerrados pelo Contador-geral da 2ª Contadoria.
Legislação
BRASIL. Alvará de 28 de junho de 1808. Cria o Erário Régio e o Conselho da Fazenda. Coleção das
leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 74-90, 1891.
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