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Caderno Mapa n.9- A Secretaria de Estado do Negócios da Fazenda e o Tesouro Nacional
BRASIL. Decisão n. 26, de 29 de julho de 1808. Manda que no Real Erário se observem as disposições
dos decretos e instruções anexas, expedidas para a tomada das contas dos exatores da Fazenda Real e
assistências dos empregados do Real Erário de Lisboa. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio
de Janeiro, p. 30-36, 1891.
BRASIL. Decisão n. 61, de 20 de setembro de 1821. Manda que o Erário Régio se denomine Tesouro
Público do Rio de Janeiro. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 43, 1890.
BRASIL. Carta de lei de 25 de Março de 1824. Manda observar a Constituição política do Império,
oferecida e jurada por sua Majestade o Imperador. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de
Janeiro, parte 1, p. 6-38, 1886.
BRASIL. Decreto de 23 de janeiro de 1829. Dá instruções para o expediente de diversos Repartições
do Tesouro Nacional e Juntas de Fazenda das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de
Janeiro, parte 2, p. 9-20, 1877.
BRASIL. Lei de 4 de outubro de 1831. Dá organização ao Tesouro Público Nacional e às Tesourarias
das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 103-127, 1875.
Contadoria-geral, 2ª
Data de criação: 28/06/1808
Data de extinção: 04/10/1831
Sucessor
Contadoria-geral de Revisão
Superior:
Erário Régio
Início do Período: 11/03/1808 - Fim do Período: 20/09/1821
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