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Caderno Mapa n.9- A Secretaria de Estado do Negócios da Fazenda e o Tesouro Nacional
Observações
1. A legislação só oferece uma competência explícita para Tesouraria-mor em 1829, pelo decreto de 23
de janeiro. Antes disso, é possível identificar o cargo de Tesoureiro-mor já na estrutura do Erário em
Portugal, pelo alvará de 22 de dezembro de 1761, que diz ser responsabilidade do Tesoureiro-mor
garantir junto aos chefes das repartições que as contas dos respectivos livros de receita e despesa
estejam em dia, dando conta ao Inspetor-geral, bem como controlar a chave do cofre. Já no Brasil, o
alvará de 28 de junho de 1808 determina que a apuração do balanço anual do Erário deveria ser feito
após apuração das contas das Contadorias e das deduções do livro de receita e despesas da Tesouraria-
mor.
2. Apesar do Erário Régio ter sido criado oficialmente em 11 de março de 1808, a primeira
regulamentação do órgão só foi expedida meses depois, em 28 de junho, onde foi definida formalmente
sua estrutura.
3. Segundo o alvará de 28 de junho de 1808, o porteiro e os contínuos serviriam também nas
contadorias gerais e demais estações onde o tesoureiro-mor os mandasse ter exercício.
4. O regulamento do Erário de 28 de junho de 1808 faz referência a existência, na Tesouraria-mor, de
um fiel que deveria atuar como Pagador. O decreto de 2 de dezembro de 1811, no entanto, já localiza
este fiel como empregado “na Pagadoria” da Tesouraria, o que vai de acordo com o decreto de 23 de
janeiro de 1829, que identifica a Pagadoria como uma repartição, ainda ligada à Tesouraria-mor.
5. O decreto de 5 de setembro de 1808 estabeleceu no Real Erário a Diretoria e Administração da
Extração Diamantina, tendo como diretores o Tesoureiro-mor,o diretor-geral da primeira contadoria e
o Escrivão da Mesa, todos sob inspeção do presidente do Erário.
6. O decreto de 23 de janeiro de 1829 estabelece que o balanço do ano findo e o orçamento do período
seguinte seriam elaborados na Tesouraria, mas sob organização do Escrivão da Mesa do Tesouro.
7. De acordo com o decreto de 23 de janeiro de 1829, as repartições de Fazenda e os agentes privados
encarregados da arrecadação deviam enviar suas contas ao Tesouro e o Tesoureiro-mor as encaminharia
para a Contadoria das Colônias, onde seria realizado o trabalho de analisar a legalidade e a precisão
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