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Conselho da Fazenda (1695-1769)

Publicado: Quarta, 09 de Novembro de 2016, 18h17 | Última atualização em Quinta, 29 de Março de 2018, 14h02 | Acessos: 525

O Conselho da Fazenda no Brasil foi criado pelo alvará de 26 de dezembro de 1695, como órgão consultivo encarregado da administração das arrematações dos contratos ligados à exploração comercial e arrecadação de tributos. Instalado em Salvador em 3 de abril de 1696, o Conselho era composto pelo governador-geral, pelo provedor-mor, pelo juiz dos feitos da Fazenda, pelo procurador da Fazenda e por dois desembargadores dos agravos mais antigos da Relação da Bahia.

Uma das características da administração fazendária portuguesa na América foi a adoção do monopólio régio, também chamado de estanco, sobre algumas atividades econômicas ou sobre direitos e tributos, bem como a permissão do arrendamento de alguns desses por particulares. Os contratos de exploração, comércio ou trato de mercadorias, e os de cobrança de tributos ou rendas reais, tornaram-se, desse modo, responsáveis pelo desenvolvimento do sistema financeiro de Portugal e pela sustentação da própria máquina administrativa, sendo concedidos em todas as suas colônias (ANTEZANA, 2006. p. 75).

Em geral, os contratos eram acordos temporários com prazos e quantias fixados, e com direitos e deveres pré-estabelecidos a serem cumpridos pelas partes. O primeiro contrato estabelecido na América foi o da exploração do pau-brasil, arrendando pelo comerciante Fernando de Noronha ou Loronha, em 1501. Posteriormente, seguiram outros, referentes ao sal, ao tabaco, à pesca da baleia, aos diamantes e à cobrança de direitos como os dízimos e as dízimas arrecadadas pela alfândega, e tributos como os registros de passagens.

A princípio, a fiscalização e cobrança dos direitos régios aos rendeiros ficou a cargo dos almoxarifes, criados em 1501. Em 1548, os almoxarifes passaram a integrar a estrutura das recém criadas provedorias da Fazenda, cabendo aos provedores das capitanias por em pregão as rendas e direitos, remetendo o registro das arrematações ao provedor-mor.

Pouco depois,em 1591, durante o período em que a Coroa portuguesa esteve unida à Espanha sob a chamada União Ibérica (1580-1640), foi criado em Portugal o Conselho da Fazenda, dotado de amplas atribuições e encarregado da administração das rendas e direitos, bem como da fiscalização dos livros de contratos. Sua capacidade de atuação em matérias fazendárias manteve-se mesmo quando, após a restauração portuguesa, foi instalado o Conselho Ultramarino, em 14 de julho de 1642, dotado de uma variada gama de competências relacionadas aos domínios coloniais, (SALGADO, 1985, p. 43).

No Brasil, o Conselho da Fazenda foi criado em 1695, e o registro de sua primeira reunião, datado de de 3 de abril de 1696, afirma que sua função era tratar de todas as matérias da Fazenda, excetuando as causas que corressem perante o provedor-mor, devendo dar apelação e agravo ao Conselho Ultramarino. Outros documentos relacionados aos primeiros anos de sua existência permitem observar que o órgão desempenhou um importante papel na administração fazendária, cabendo-lhe tratar de questões variadas, como: a tomada das fazendas das naus que aportavam, o acompanhamento do rendimento das dízimas da alfândega, o modo mais adequado do despacho do tabaco, a administração das minas de ouro descobertas no Espírito Santo, a arrematação do contrato de aguardentes e vinhos de mel, e a avaliação da arrecadação dos direitos reais. Em alguns casos, competiu ao Conselho de Fazenda prestar auxílio, por conta da Fazenda Real, às tropas portuguesas na África e na própria colônia americana (BIBLIOTECA NACIONAL, 1944).

No século XVIII, a partir da atuação do marquês de Pombal (1750-1777), foram iniciadas reformas administrativas de impacto em Portugal e na colônia, que buscavam a recuperação econômica do Reino. Dentre as medidas mais significativas estiveram o estabelecimento de juntas da Real Fazenda, a partir de 1760, subordinadas diretamente ao Erário Régio, em substituição às antigas provedorias. As juntas foram responsáveis por implementar a renovação dos métodos contábeis na colônia, tendo ainda como competência reger as arrematações dos contratos, administrações nos rendimentos e as folhas despesas das capitanias. Além disso, a administração das atividades ligadas à exploração do ouro e diamantes foi reformulada e foram criados diferentes órgãos com a finalidade de estimular a produção e comércio de alguns gêneros agrícolas.

Nesse contexto, em 31 de março de 1769 o Conselho da Fazenda foi extinto. Logo em seguida, o alvará de 3 de março de 1770 reestruturaria a administração fazendária da colônia, extinguindo o cargo de provedor-mor, que teria suas competências absorvidas pelas juntas da Fazenda e Intendências da Marinha e Armazéns criadas na Bahia. Posteriormente, com a vinda da corte portuguesa para o Brasil, em 1808, um novo Conselho da Fazenda foi criado, como parte dos esforços da Coroa de adaptar a estrutura administrativa brasileira às necessidades que se impunham após a mudança do centro de decisão política do Reino para o Rio de Janeiro.

  

Angélica Ricci Camargo
31 maio 2013

 

Bibliografia
ANTEZANA, Sofia Lorena Vargas. Os contratadores dos caminhos do ouro das minas setecentistas: estratégias mercantis, relações de poder, compadrio e sociabilidade (1718-1750). Dissertação (Mestrado em História) – Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte – Minas Gerais, 2006. Disponível em: <https://goo.gl/j7Zpnv>. Acesso em: 24 jan. 2009.

BIBLIOTECA NACIONAL. Documentos Históricos. Rio de Janeiro, 1944, volumes 64 e 65.

GUIMARÃES, Carlos Gabriel; PESAVENTO, Fábio. Os contratadores e os contratos do Rio de Janeiro colonial, 1769-1779: estudo de uma sociedade mercantil. Disponível em: <http://www.usp.br/econ/media/fck/file/CGGuimaraes_Contratadores.pdf>. Acesso: 21 jan. 2009.

LOBO, Eulália Maria Lahmeyer. Processo Administrativo Ibero-Americano: aspectos sócio-econômicos – período colonial. São Paulo: Biblioteca do Exército, 1962.

MADEIRA, Mauro de Albuquerque. Letrados, Fidalgos e Contratadores de tributos no Brasil colonial. Brasília: Coopermídia, Unafisco/Sindifisco, 1993.

PRIMEIRO assento que se tomou em Conselho da Fazenda, em que se dá forma do que se deve nele observar e guardar. In: BIBLIOTECA NACIONAL. Documentos Históricos. Rio de Janeiro, 1944, volume 64, p. 305-307.

SALGADO, Graça (Coord.). Fiscais e meirinhos: a administração no Brasil colonial. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1985.


Referência da imagem

Jean Baptiste Debret. Voyage pittoresque et historique au Brésil, ou Séjour d’un Artiste Français au Brésil, depuis 1816 jusqu’en 1831 inclusivement, epoques de l ‘avénement et de I ‘abdication de S.M. D. Pedro 1er. Paris: Firmind Didot Frères, 1834 – 1839. OR_1909_V2_PL31

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