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ensino mais aperfeiçoado. Passa a subordinar-se ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores a partir da lei n. 23, de 30 de
outubro de 1891. Transferido para a administração do Distrito Federal pela lei n. 429, de 10 de dezembro de 1896.
Serviço Policial do Distrito Federal
Criação
Alvará de 10 de maio de 1808
Atribuição
A proteção dos direitos individuais e a manutenção da ordem pública. Sofreu diversas alterações em sua organização ao longo
deste período: em 1902, pela lei n. 947, de 29 de dezembro; em 1903, pelos decretos n. 4.763 e 4.764, ambos de 5 de fevereiro;
em 1907, pelo decreto n. 6.440, de 30 de março; e, em 1922, pelo decreto n. 15.848, de 20 de novembro, quando teve sua
denominação alterada para Polícia Civil do Distrito Federal.
Território Federal do Acre
Criação
Decreto n. 5.188, de 7 de abril de 1904
O decreto legislativo n. 1.181, de 25 de fevereiro de 1904, autorizou o governo brasileiro a administrar provisoriamente o Acre
em virtude do tratado de 17 de novembro de 1903, entre Brasil e Bolívia. Sob o modelo político-administrativo de território
federal, o Acre foi dividido em departamentos, administrados por prefeitos nomeados pelo presidente da República, sob a
jurisdição do Ministério da Justiça e Negócios Interiores a partir do decreto n. 5.188, de 1904.
Universidade Federal do Rio de Janeiro
Criação
Decreto n. 14.343, de 7 de setembro de 1920
Atribuição
Estimular a cultura das ciências, estreitar entre os professores os laços de solidariedade intelectual e moral, e aperfeiçoar
os métodos de ensino. Instituída a partir da reunião das faculdades de Medicina e Direito do Rio de Janeiro e da Escola
Politécnica do Rio de Janeiro, teve seu regimento aprovado pelo decreto n. 14.572, de 23 de dezembro de 1920. Com a criação
do Ministério da Educação e Saúde Pública, pelo decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930, sai da esfera do Ministério da
Justiça e Negócios Interiores.
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