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denominação alterada para Penitenciária Central do Distrito Federal a partir do decreto-lei n. 3.971, de 24 de dezembro de
1941. Pela lei n. 3.752, de 14 de abril de 1960, que transferiu para o estado da Guanabara os serviços públicos de natureza
local prestados ou mantidos pela União, saiu da alçada do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Casa de Detenção do Distrito Federal
Criação
Decreto n. 1.774, de 2 de julho de 1856
Atribuição
Executar a pena de prisão. Teve sua denominação alterada para Presídio do Distrito Federal com o decreto-lei n. 3.971, de
24 de dezembro de 1941. Pela lei n. 3.752, de 14 de abril de 1960, que transferiu para o estado da Guanabara os serviços
públicos de natureza local prestados ou mantidos pela União, saiu da alçada do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Colônia Agrícola de Fernando de Noronha
Criação
Decreto-lei n. 640, de 22 de agosto de 1938
Atribuição
Abrigar e administrar a concentração e trabalho dos indivíduos reputados perigosos à ordem pública, ou suspeitos de
atividades extremistas. Teve sua localização alterada a partir da promulgação do decreto-lei n. 4.103, de 9 de fevereiro de
1942, passando a denominar-se Colônia Agrícola do Distrito Federal. Pela lei n. 3.752, de 14 de abril de 1960, que transferiu
para o estado da Guanabara os serviços públicos de natureza local prestados ou mantidos pela União, saiu da alçada do
Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Comissão de Assuntos Territoriais
Criação
Decreto n. 44.491, de 18 de setembro de 1958
Atribuição
Colaborar no estudo de questões relacionadas com a administração territorial, propondo quaisquer medidas que entender
convenientes; opinar sobre projetos de lei ou atos executivos, pertinentes aos territórios federais; avaliar representações
ou denúncias de irregularidades relativas aos serviços dos territórios federais, acompanhar a execução orçamentária dos
territórios federais promovendo as inspeções; examinar a situação do pessoal dos territórios, sugerindo medidas adequadas
ao perfeito rendimento dos serviços públicos territoriais; e opinar sobre o relatório anual dos governadores dos territórios
federais. Extinta pelo decreto n. 54.026, de 17 de julho de 1964.
Comissão de Correição Administrativa
Criação
Decreto n. 20.424, de 21 de setembro de 1931
Atribuição
Proceder à correição dos atos da administração pública, sugerindo às autoridades administrativas competentes as medidas e
sanções previstas no decreto n. 20.424, de 21 de setembro de 1931. Extinta pelo decreto n. 23.803, de 25 de janeiro de 1934.
Comissão de Eficiência
Criação
Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936
Atribuição
Estudar a organização dos serviços reservados ao ministério; propor ao ministro de Estado as alterações que considerar
necessárias à racionalização dos serviços; propor as alterações que julgar convenientes nas lotações das repartições; opinar
sobre transferências, remoções e permutas. Inicialmente articulada com o Conselho Federal do Serviço Público Civil, foi
reorganizada pelo decreto-lei n. 579, de 30 de julho de 1938, passando a se relacionar com o Departamento Administrativo
do Serviço Público, criado por este mesmo ato. Teve mais duas regulamentações, em 1942 e 1943. Extinta pelo decreto-lei
n. 9.503, de 23 de julho de 1946.
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